jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
100090003979 ES 100090003979
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
06/07/2009
Julgamento
18 de Junho de 2009
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
Documentos anexos
Inteiro Teor_100090003979_ES_1249516476128.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

REQTE.: O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA

REQDA.: A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (RELA TOR):Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalida de , ajuizada pelo Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Serra, às fls. 02/14, em face da Câmara Municipal daquele Município, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.243/08 do aludido Município.

Alega, em síntese, o vício de iniciativa da indigitada lei, a qual trata do regime jurídico dos servidores públicos daquela municipalidade, eis que ela borada por vereador municipal, em afronta, pois, a art. 63, parágrafo único, inciso IV, da Constituição do Espírito Santo e, reflexamente (princípio da simetria), ao art. 61, § 1º, inciso II, c, da CF/88.

Documentos juntados pelo Requerente às fls. 16/21.

A Câmara Municipal de Serra prestou informações às fls. 28/29.

O pedido de liminar foi deferido, às fls. 40/43, a fim de suspender a execução e a eficácia da Lei nº 3.243/08.

O parecer emitido pelo Exm.º Sr. Dr. Procura dor-Geral de Justiça, às fls. 53/59, opina para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei em discussão.

Página 1

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

A teor do que dispõe o artigo 170 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se o seu julgamento de imediato.

É o relatório.

Em Mesa para julgamento.

* V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (RELA TOR):Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Serra, às fls. 02/14, em face da Câmara Municipal daquele Município, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.243/08 do aludido Município.

Alega, em síntese, o vício de iniciativa da indigitada lei, a qual trata do regime jurídico dos servidores públicos daquela municipalidade, eis que ela borada por vereador municipal, em afronta, pois, a art. 63, parágrafo único, inciso IV, da Constituição do Espírito Santo e, reflexamente (princípio da simetria), ao art. 61, § 1º, inciso II, c, da CF/88.

A Câmara Municipal de Serra presta as necessárias informações às fls. 28/29, aduzindo ser favorável à suspensão almejada, nos seguintes termos: “a suspensão dos efeitos da Lei nº 3.243/08 permitiria uma análise mais tranquila, em tempo necessário e com os riscos de lesão ou dano minimizados, contribuindo, assim, para um resultado em tese mais eficiente e satisfatório no que tange à análise da constitucionalidade da referida norma e à preservação do interesse público envolvido”.

Página 2

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

Pois bem. Verifica-se, in casu, que o Chefe Máximo do Poder Executivo do Município de Serra ajuíza ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.243/08, a qual trata do estatuto dos servidores públicos daquele Município .

A exegese da norma jurídica posta em xeque, às fls. 16/20, demonstra claramente a afronta a princípios comezinhos do direito constitucional pátrio, máxime o da separação e independência dos poderes , cujo fundamento de validade esteia-se no art. 61, § 1º, inciso II, c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), cuja norma reflexa na Constituição Estadual se encontra em seu art. 63, parágrafo único, inciso IV.

Resta, assim, impossível à Câmara Municipal tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo por

meio de lei de sua lavra, in casu, de matéria relacio nada aos servidores públicos daquele Município, o que acaba por caracterizar, decerto, vício de iniciativa .

O Supremo Tribunal Federal, na esteira do exposto, possui entendimento pacífico acerca do tema, vejamos:

EMENTA: 1. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda moda lidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do "apro veitamento" e "acesso" de que cogitam as normas impugnadas (§§ 1º e 2º do art. 7º do ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90).

2. Processo legislativo dos Estadosmembros : absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional

Página 3

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

federal - entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis -, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.

3. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria concernente a servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas .

( ADI 637/MA - MARANHÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 25/08/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Pública ção DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENTA VOL02166-01 PP-00047 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 63-71 RTJ VOL-00194-01 P-00017)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA LIDADE. LEI Nº 7.000, 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO II, E 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A modificação não foi todavia substancial, consubstanciando mera inovação na sua redação.

2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto organização e de autogoverno

Página 4

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

artigo 25, caput - -, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa . Precedentes.

3. O ato impugnado diz respeito a servidores públicos estaduais - - concessão de anistia a faltas funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo . Precedentes.

4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.000, 16 de janeiro de 1997, do Estado do Rio Grande do Norte.

( ADI 1594 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 04/06/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Sem maiores delongas, pois, inevitável se faz a retirada da validade da lei ora discutida do seio de nosso ordenamento jurídico.

Apenas a título de elucidação, a douta Procura doria de Justiça, por meio do brilhante parecer da la vra do Exm.º Sr. Dr. Procurador-Geral da Justiça, às fls. 53/59, corrobora o posicionamento aqui exposto, opinando seja declarada a inconstitucionalidade da lei em discussão.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ratificando a

Página 5

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

medida liminar deferida às fls. 40/43, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.243/08 do Município de Serra .

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:MANOEL ALVES RABELO;

PEDRO VALLS FEU ROSA;

ANNIBAL DE REZENDE LIMA;

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA;

ARNALDO SANTOS SOUZA;

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE:Eminente Presidente, declaro o meu impedimento.

*

Página 6

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

V O T O S

A SRª DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

PROFERIRAM IDÊNTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA;

FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA;

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR;

NEY BATISTA COUTINHO.

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA:Eminente Presidente, declaro o meu impedimento.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:Acompanho o voto da Eminente Relatora.

*

Página 7

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090003979

O SR. DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARRI:Voto no mesmo sentido.

*

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON (PRESIDENTE EM EXERCÍCIO):Acompanho o voto da Eminente Relatora.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.243/08, do Município de Serra, nos termos do voto do Eminente Relator.

*

* *

jvs.

Página 8

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5122433/acao-de-inconstitucionalidade-100090003979-es-100090003979/inteiro-teor-14945429

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1096029 MG

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0003598-56.2006.8.08.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1594 RN