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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014927-46.2013.8.08.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO PARQUET .

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Processo
APL 0014927-46.2013.8.08.0024
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO PARQUET .
1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.
2. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 307, DO CTB. PREJUDICADO QUANTO AO CRIME DO ART. 307. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 306, DO CTB. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA.
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
4. APLICAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO DE REGÊNCIA RESULTA EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CUJA DECRETAÇÃO SE IMPÕE, DE OFÍCIO (ART. 107 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , INCISO IV http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 , DO CÓDIGO PENAL http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984002/código-penal-decreto-lei-2848-40). 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal. In casu, o apelado foi denunciado pelo crime constante no art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo preceito secundário estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, com imposição adicional de suspensão ou de proibição para dirigir veículo automotor. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional previsto para o máximo da pena privativa de liberdade cominada a tal crime é de 04 (quatro) anos. Na hipótese dos autos, a denúncia em desfavor do réu foi recebida na data de 09 de setembro de 2013, sendo que, até o presente momento de julgamento deste recurso, não existe publicação de sentença condenatória em face do acusado, eis que, na r. sentença primeva, fora absolvido de todos os crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória. Assim, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia, em 09 de setembro de 2013, até a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, havendo, por conseguinte, a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro. Preliminar suscitada de ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade do recorrente em relação ao crime constante no art. 307, do CTB, restando prejudicada a análise do recurso ministerial na parte em que pede a condenação do acusado por este delito. 2. Mérito. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, são aptos à demonstração da prática do delito constante no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que restou comprovado que o acusado, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência, qual seja, cigarro de crack com maconha, conduziu veículo automotor em via pública. Destaca-se que o crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro não reclama que decorra da conduta do agente perigo concreto. Ao revés, a substância psicoativa degrada a capacidade psicomotora do condutor, de modo a comprometer, já por aí, a segurança viária, direito de todos, consoante dispõe o artigo , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Desta feita, a infração de que aqui se cuida independe de risco efetivo. Consuma-se, porque se compraz com o perigo abstrato, com o mero comportamento do agente que se amolde ao tipo legal. 3. Recuso conhecido e parcialmente provido, para condenar o apelado nas sanções do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Com a mensuração da dosimetria da pena, fixando-a como definitiva em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, depreende-se a incidência do instituto da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, cujo reconhecimento deve ocorrer de ofício, em vista da inteligência do art. 61 do CPP c/c art. 107, inciso IV, do CP. Com efeito, constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a data do presente acórdão condenatório transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, há que ser extinta a punibilidade do réu, conforme prevê o art. 109, inciso VI, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. Portanto, de ofício, extingue-se a punibilidade do réu quanto ao art. 306, do CTB, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.