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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0023514-90.2017.8.08.0000

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 0023514-90.2017.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.
1) Como se sabe, a prisão cautelar é medida de exceção, só podendo ser decretada quando existentes prova da materialidade, indícios de autoria e, ainda, a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, capaz de autorizar sua decretação. Logo, não verifico - de forma concreta - a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (prisão cautelar), capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar da paciente, devendo ser convalidada a liminar ao seu tempo deferida.
2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.