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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária: APL 0009192-09.2016.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00091920920168080030_0be21.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0009192-09.2016.8.08.0030 APELANTE⁄APELADO: PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR APELADA⁄APELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S⁄A (Faculdade Pitágoras) RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÕES – CONSUMIDORRESPONSABILIDADE CIVILOBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO – REJEITADA – MÉRITO: NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIORECUSA LEGÍTIMAATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOSCERTIFICADO DE ENSINO MÉDIOREQUISITO PREENCHIDO PELO DECURSO DO TEMPOAPLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADOSUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTORAPELO PRINCIPAL IMPROVIDOAPELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A regra do artigo 997, § 1º, do CPC⁄15, dispõe apenas que ¿sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro¿, sem limitar a sucumbência recíproca a determinado pedido formulado pelo autor, mas a todo e qualquer pedido deduzido pelas partes na demanda. Preliminar de não conhecimento do apelo adesivo rejeitada.
2. Mérito: Para a configuração da responsabilidade civil pelos danos morais que o autor alega ter sofrido em razão da recalcitrância de Faculdade em não lhe fornecer diploma de conclusão de curso é necessária a presença concomitante de três pressupostos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal.
3. A negativa de expedição e registro de diploma de curso superior em virtude de ausência de cópia de histórico de ensino médio não se configura como ato ilícito, porquanto encontra amparo legal (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394⁄96).
4. A mera negativa de expedição de diploma de conclusão de curso, por si só, não consiste em ato capaz de configurar dano moral passível de indenização.
5. Embora a ré⁄apelada sustente, em seu apelo adesivo, que não pode expedir diploma em favor do autor⁄apelante em razão da não apresentação de seu certificado de conclusão de ensino médio à época em que o pedido foi formulado, forçoso reconhecer, na hipótese a excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, que tal requisito foi satisfeito com o decurso do tempo.
6. Como o pedido de expedição de diploma só foi deferido em razão da aplicação da Teoria do Fato consumado, forçoso reconhecer que a sucumbência do autor⁄apelante, no caso em exame, foi integral, visto que sua pretensão teria sido julgada totalmente improcedente caso fosse amparada somente no disposto em lei, devendo, portanto, ele arcar integralmente com as custas processuais e honorários de sucumbência.
7. Apelo principal improvido. Apelo adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento recursal suscitada pelo apelante, NEGAR PROVIMENTO ao apelo principal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo adesivo, nos termos do voto do relator. Vitória (ES),10 de outubro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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