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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/10/2017

Julgamento

10 de Outubro de 2017

Relator

CARLOS SIMÕES FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00091920920168080030_0be21.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA

10 de outubro de 2017

APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 0009192-09.2016.8.08.0030 - LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APELANTE :PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR

APELADO : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

R E L A T Ó R I O

PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A apelam da sentença de fls. 246/248, por meio da qual o MM. Juiz de direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo primeiro apelante nesta ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais para determinar que a segunda apelante lhe expedisse o diploma de conclusão do curso superior de Administração de Empresas no prazo de 20 (vinte) dias e condenar as partes a arcar com o valor das custas processuais e honorários de sucumbência pro rata, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

O primeiro apelante (PAULO RUBENS) interpõe o seu apelo às fls. 254/267, sustentando, em suma, que: a) faz jus à indenização pelos danos morais sofridos em razão da recalcitrância da instituição de ensino apelada em lhe entregar o seu diploma de conclusão de curso, pois não sabia da necessidade do término do ensino básico para cursar o ensino superior e foi aceito espontaneamente pela apelada como seu aluno, a qual tinha ciência de sua situação e lhe deu permissão para ingressar em curso superior; b) não obteve qualquer vantagem em poder cursar concomitantemente os ensinos médio e superior, visto que o tempo de tramitação deste processo é superior ao seu suposto benefício temporário, que perdurou por aproximadamente 01 (um) ano; c) em virtude da ausência de diploma deixou de assumir novos empregos, pois foi aprovado em processo seletivo e não pôde assumir pela falta daquele

documento e; d) os honorários advocatícios foram arbitrados em valor irrisório e devem ser majorados.

Contrarrazões recursais às fls. 270/273-verso.

A segunda apelante (EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL), por sua vez, interpõe o apelo adesivo de fls. 274/278-verso, aduzindo, em breve síntese, que a conclusão de ensino médio consiste em pressuposto para a expedição de diploma de curso superior, requisito não preenchido pelo apelado quando da requisição daquele documento, razão pela qual não pode ser condenada a fornecê-lo, não merecendo guarida, nesta hipótese, a teoria do fato consumado, posto que esta não pode acobertar uma situação cuja irregularidade é latente.

Contrarrazões às fls. 286/296, por meio das quais o apelado suscita, preliminarmente, o não conhecimento do apelo adesivo de fls. 274/278-verso, sob o fundamento de que não houve neste caso a sucumbência recíproca das partes quanto à obrigação de fazer (expedição do diploma). No mérito, requer o improvimento do recurso.

É o relatório. Remetam-se os autos à e. Secretaria desta e. Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Antes de enfrentar o mérito dos recursos interpostos pelos apelantes, passo a analisar a questão preliminar suscitada por PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR, nos termos que seguem.

QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA POR PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR – NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO INTERPOSTO POR EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR suscita, preliminarmente, o não conhecimento do apelo adesivo de fls. 274/278-verso, interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (Faculdade Pitágoras) sob o fundamento da inexistência de pressuposto essencial ao seu conhecimento, qual seja, a sucumbência recíproca quanto capítulo da sentença que julgou procedente a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (entrega de diploma de curso superior).

Contudo, a regra do artigo 997, § 1º, do CPC/15, dispõe apenas que “sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro”, sem limitar a sucumbência recíproca a determinado pedido formulado pelo autor, mas a todo e qualquer pedido deduzido pelas partes na demanda.

Esta é a orientação que se extrai de tal regra processual que, ao autorizar o apelo adesivo, tem objetiva primordialmente inibir que o parcial sucumbente se insurja contra a sentença de 1º grau, sob pena de ver seu ex adverso também apelar e, consequentemente, poder piorar uma situação que até então lhe era favorável, ainda que parcialmente.

Como, na vertente hipótese, é evidente a sucumbência recíproca havida entre as partes - posto que dos dois pedidos formulados pelo autor/apelante, quais sejam, obrigação de expedir diploma e indenização por danos morais, a penas o primeiro foi julgado procedente -, forçoso reconhecer a existência do pressuposto previsto na aludida regra processual, o que afasta, peremptoriamente, a alegação de não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, rejeito esta preliminar.

É como voto.

V O T O

MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, e sem outras questões preliminares a serem enfrentadas, CONHEÇO destes recursos e passo à análise de ambos, com fulcro nas regras do Código de Processo Civil de 2015, já em vigor quando da publicação da sentença recorrida.

Na origem, PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR ajuizou esta ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (Faculdade Pitágoras) aduzindo, em sua inicial, que concluiu o curso de Administração de Empresas no ano de 2015, contudo a confecção e o registro de seu diploma foram negados pela ré sob o fundamento de que a conclusão daquele curso superior se deu concomitantemente à do ensino médio.

Argumentou que a recusa da faculdade ré foi injusta, pois ela sempre teve ciência de sua situação irregular e permitiu que frequentasse todo o curso de Administração ao mesmo tempo em que concluía o ensino médio.

Requereu, ao final, a condenação da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A a lhe fornecer o diploma que alega fazer jus, bem como a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido em virtude da recusa injusta.

Por meio da sentença recorrida (fls. 246/248), o magistrado a quo deu parcial provimento aos seus pedidos apenas para determinar que a ré lhe expedisse o diploma de conclusão do curso superior de Administração de Empresas no prazo de

20 (vinte) dias e condenar as partes a arcar com o valor das custas processuais e honorários de sucumbência pro rata, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformado, o autor (PAULO RUBENS) interpõe o apelo de fls. 254/267, por meio do qual sustenta, em suma, que: a) faz jus à indenização pelos danos morais sofridos em razão da recalcitrância da instituição de ensino apelada em lhe entregar o seu diploma de conclusão de curso, pois não sabia da necessidade do término do ensino básico para cursar o ensino superior e foi aceito espontaneamente pela apelada como seu aluno, a qual tinha ciência de sua situação e lhe deu permissão para ingressar em curso superior; b) não obteve qualquer vantagem em poder cursar concomitantemente os ensinos médio e superior, visto que o tempo de tramitação deste processo é superior ao seu suposto benefício temporário, que perdurou por aproximadamente 01 (um) ano; c) em virtude da ausência de diploma deixou de assumir novos empregos, pois foi aprovado em processo seletivo e não pôde assumir pela falta daquele documento e; d) os honorários advocatícios foram arbitrados em valor irrisório e devem ser majorados.

A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL (Faculdade Pitágoras), por sua vez, interpõe o apelo adesivo de fls. 274/278-verso, aduzindo, em breve síntese, que a conclusão de ensino médio consiste em pressuposto para a expedição de diploma de curso superior, requisito não preenchido pelo apelado quando da requisição daquele documento, razão pela qual não pode ser condenada a fornecê-lo, não merecendo guarida, nesta hipótese, a teoria do fato consumado, posto que esta não pode acobertar uma situação cuja irregularidade é latente.

Em razão da similitude das matérias versadas nestes recursos, passo a julgá-los em conjunto, como segue.

Pois bem. Para a configuração da responsabilidade civil da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL (Faculdade Pitágoras) pelos danos morais que PAULO RUBENS alega ter sofrido em razão da recalcitrância daquela em não lhe fornecer diploma de conclusão de curso é necessária a presença concomitante de três pressupostos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

A despeito das alegações do autor/apelante, não vislumbro a presença do ato ilícito cometido pela faculdade apelada, e isto porque é de sabença geral e comum que o ingresso em curso superior depende de prévia conclusão do ensino médio.

Tal exigência encontra-se expressamente prevista na regra do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, que assim dispõe, verbis:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

I – (...)

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

Assim, a negativa de expedição e registro de diploma de curso superior em virtude de ausência de “cópia de histórico de ensino médio” (doc. de fl. 61) não se configura como ato ilícito, porquanto encontra amparo legal.

Embora o autor/apelante, alegue que desconhecia essa exigência, não pode invocar, em seu favor, este argumento, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 3ºdo Decreto n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), “ninguém se

escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Ademais, é pouco crível que o autor/apelante, de fato, desconhecia esta exigência, de conhecimento tão fácil e amplo pela população em geral, até porque no ato da matrícula em curso superior tal documento tem que ser exigido.

Embora o autor/apelante alegue que a faculdade apelada tinha ciência de sua situação, é certo que ele também o sabia, de modo que não pode invocar em seu favor uma irregularidade que ajudou a erigir, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza.

Também não se faz presente a prova do dano moral alegado pelo autor/apelado, tendo em vista que a mera negativa de expedição de diploma de conclusão de curso, por si só, não consiste em ato capaz de configurar tal dano.

Assim, seria necessário que o autor/apelado, comprovasse os reais constrangimentos sofridos em razão da referida negativa, tal como a perda de uma oportunidade de emprego ou cargo público, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu nesta hipótese.

Diante da ausência de dois pressupostos essenciais à configuração da responsabilidade civil da ré/apelada, quais sejam, o ato ilícito e o dano, não há que se cogitar quanto à sua condenação pelos danos morais alegados nesta demanda.

Embora a ré/apelada sustente, no apelo adesivo de fls. 274/275, que não pode expedir diploma em favor do autor/apelante em razão da não apresentação de seu certificado de conclusão de ensino médio à época em que o pedido foi formulado, forçoso reconhecer, nesta hipótese a aplicação da Teoria do Fato Consumado, como acertadamente fez o magistrado a quo, posto que tal requisito foi satisfeito com o decurso do tempo, como se vê do documento de fl. 38.

Como bem consignou o magistrado sentenciante, “no momento em que se encontram as partes, tendo o requerente concluído o curso superior, cursado pós-graduação e aprovado em concurso público, assim como também cursado integralmente o ensino médio, não há como desconstituir tudo que se realizou somente com base no descumprimento do pré-requisito para adentra no ensino superior, uma vez que as exigências foram supridas om o transcurso do tempo. Também é sabido que a parte requerida somente mediante ordem judicial é capaz de emitir tal documento, tendo em vista que administrativamente não pode suprimir tal exigência. Assim, tenho como aplicável à hipótese dos autos a Teoria do Fato Consumado, eis que, com a aceitação o autor no curso de Administração e tendo ele concluído o ensino médio concomitantemente com a graduação, há que se reconhecer o direito à percepção do diploma”.

A aplicação da Teoria do Fato Consumado vem sendo excepcionalmente admitida por esta colenda Câmara em situações semelhantes à versada nestes autos, consoante se dessume do seguinte julgado colacionado a seguir:

PROCESSO CIVIL e constitucional. Remessa necessária. Mandado de segurança. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Menor de 18 anos. Aprovação em vestibular. Exame supletivo. possibilidade. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Como cediço, a participação de alunos em curso supletivo encontra fundamento normativo na Lei nº 9.434/96 ( Lei de Diretrizes e Bases). Embora seja requisito para a conclusão do supletivo no nível do ensino médio que o aluno conte mais de dezoito anos, admite-se excepcionalmente a participação de alunos com idade inferior caso comprovada capacidade precoce para tanto, com esteio no inciso V do art. 208 da Constituição Federal. 2) Nada obstante, cumpre

destacar que a aprovação em concurso vestibular não demonstra, por si só, a aptidão para suplantar etapas do ensino médio e ingressar na educação superior, devendo ser comprovada a capacidade intelectual diferenciada do aluno. In casu, inexistem outros elementos aptos a demonstrar a capacidade intelectual singular ensejadora do tratamento excepcional previsto na Constituição Federal. 3) Todavia, considerando que a medida liminar satisfativa foi concedida há mais de um ano, verifico que a situação fática restou consolidada pelo decurso do tempo, ensejando a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. 4) Remessa desprovida. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença vergastada. Vitória, 27 de setembro de 2016. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 14150069343, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 05/10/2016)

Contudo, a aplicação da Teoria do Fato Consumado não possui o condão de legalizar uma exigência que é expressamente prevista em lei, qual seja, a de que é necessária a conclusão do ensino médio para ingressar em curso superior.

Como o pedido de expedição de diploma só foi deferido em razão da aplicação excepcional daquela Teoria, forçoso reconhecer que a sucumbência do autor/apelante, no caso sob exame, foi integral, visto que sua pretensão teria sido julgada totalmente improcedente caso fosse amparada somente no disposto em lei, devendo ele, portanto, arcar integralmente com as custas processuais e honorários de sucumbência.

Com efeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, tratando-se de demanda julgada procedente exclusivamente com base na aplicação da teoria do fato consumado (oportunidade em que, como visto, embora se reconheça a originária improcedência da pretensão autoral, situação fática posterior impõe a sua procedência), o princípio da causalidade determina que os encargos sucumbenciais sejam suportados pelo autor, ainda que vencedor, posto que inicialmente não detentor do direito alegado.

Nessa esteira, cito precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO - EDITAL Nº 01/2009-SEJUS - EXAME PSICOTÉCNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NOMEAÇÃO E POSSE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL - INOCORRÊNCIA -PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA MÍNIMA OBJETIVIDADE -ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. (...) 9. É possível aplicar, em caráter excepcional, a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato, mantido em

concurso por decisão judicial precária, obtém aprovação em todas as etapas do certame e, em seguida, é nomeado para o cargo público e demonstra aptidão para o exercício de suas funções. Precedentes. No caso, a autora já vem exercendo as funções inerentes ao cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária a mais de 03 (três) anos. 10. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo certo que é conseqüência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 11. Recurso parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer a legalidade do exame psicossomático aplicado à autora, bem como inverter o ônus de sucumbência e reexame necessário conhecido para aplicar à hipótese a teoria do fato consumado para manter a relação jurídica estabelecida com a nomeação da autora. (TJES, Classe: Reexame Necessário, 24100104637, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/06/2014, Data da Publicação no Diário: 26/06/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO LEGAL AFASTADO PELA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.- Dispõe o artigo 44, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 2006 que ¿A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: ¿ II ¿ de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo¿. 2.- Ainda que o Juízo a quo tenha vislumbrado a possibilidade de afastar a regra geral (necessidade de conclusão do ensino médio) na análise do caso concreto, foi a autora apelada quem deu causa à instauração do processo, uma vez que tentou ingressar no ensino superior sem reunir os requisitos legais. 3. - ¿De acordo com o princípio da sucumbência, previsto no art. 20 do CPC, o vencido deve ser condenado

o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, há situações em que deve ser observado o princípio da causalidade que reza que os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que tiver dado causa à instauração do processo. 3 ¿ A ação foi ajuizada após a instituição de ensino negar a matrícula do recorrido no curso superior em razão da não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, baseando-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Muito embora a negativa tivesse amparo legal, verifica-se que a extinção ocorreu em razão da aplicação da teoria do fato consumado, seguindo o entendimento do STJ. 4 ¿ É evidente que o autor, ora apelado, deu causa à instauração do processo, pois à época da matrícula não possuía os requisitos legais para ingresso em curso de nível superior, devendo, portanto, arcar com o ônus sucumbencial. 5 ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido.¿ (TJES, Classe: Apelação, 35080143437,

Relator: Roberto da Fonseca Araújo, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 19-02-2013, Data da Publicação no Diário: 01-03-2013). 4. - Recurso provido.

(TJES, Classe: Apelação, 24020170429, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/12/2013)

Observo, portanto, que, neste caso concreto, ressoa evidente a responsabilidade do

autor/apelante pelos encargos sucumbenciais, motivo pelo qual, neste particular, deve ser reformada a sentença a quo, mostrando-se prejudicado o seu pleito recursal no que tange à irrazoabilidade da condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo adesivo interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (Faculdade Pitágoras) para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar o autor desta demanda (PAULO RUBENS) a arcar integralmente com o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 12% sobre o valor da causa (R$ 47.280,00 – quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), já levando em consideração o trabalho realizado nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, cuja exigência ficará sobrestada por força do deferimento, em seu favor, dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 0009192-09.2016.8.08.0030, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR e não-provido. Conhecido o recurso de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A e provido em parte.

*

* *

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