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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-37.2016.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/10/2017

Julgamento

11 de Outubro de 2017

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00143803720168080012_ce458.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA COMPENSAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER JÁ REALIZADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 A agravante do crime praticado contra mulher refere-se aos motivos determinantes e, na forma do artigo 67, do Código Penal é preponderante juntamente com a confissão espontânea e a reincidência.
2 Havendo concurso de agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, na esteira do julgamento proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, pode o Magistrado optar por qualquer uma das presentes no caso, sendo portanto possível e idênticas consequências a compensação entre uma e outra.
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