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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00143803720168080012_ce458.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

11 de outubro de 2017

APELAÇÃO Nº XXXXX-37.2016.8.08.0012 - CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA

APELANTE :WILSON ALVES DE MACEDO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia:

“Consta no incluso Inquérito Policial, que serve de base à presente Denúncia que, na tarde de 10 de agosto de 2016, sem horário preciso nos autos, na Rua Independência, Bairro Cruzeiro do Sul, neste Município, o denunciado ameaçou, apesar de ciente da existência de medidas protetivas em seu desfavor concedidas nos autos nº. XXXXX-26.2016.8.08.0012, dirigiu-se até a residência de sua ex-esposa MARIA APARECIDA FERREIRA GOMES MACEDO e a ameaçou, verbalmente, de causar mal injusto e grave, dizendo repetidamente, enquanto empunhava uma espátula para pintura (auto de apreensão às fls. 10), "hoje eu te mato sua vagabunda (sic)".”

Em razão do quadro fático acima delimitado e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, foi condenado pela prática do crime de ameaça (147, c/c artigo 61, inciso II, alínea f (parte final), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006), à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Incontestes autoria e materialidade do delito e não havendo qualquer matéria de ordem pública a ser analisada de ofício, limitar-me-ei à questão ventilada nas razões recursais.

Conforme se extrai dos autos, o crime perpetrado pelo apelante foi praticado em desfavor de mulher e, por tal motivo incidiu ao presente caso a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f (parte final), do Código Penal.

Também houve reconhecimento pelo Magistrado a quo da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência.

Ocorre que a defesa questiona o motivo pelo qual o Magistrado primevo realizou a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime praticado contra a mulher e, não com a agravante da reincidência.

Após debruçar-me em relação à questão, entendo que tanto a agravante do crime praticado contra a mulher quanto a da reincidência são igualmente preponderantes, juntamente com a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 67, do Código Penal.

A primeira refere-se aos motivos determinantes do crime e, assim como a reincidência, insere-se nas disposições da norma acima referida.

Assim, o Magistrado pode se valer da compensação da atenuante da confissão espontânea com qualquer das duas atenuantes inerentes ao caso concreto ora tratado neste caderno processual.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, senão vejamos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.064 - RJ (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GERSON MONTEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Quanto ao apontado vilipêndio aos artigos 65, inciso III, alínea d e 67, ambos do Código Penal, tendo em vista o entendimento do Tribunal estadual de que a agravante genérica aplicada, crime praticado com violência contra mulher, deveria preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, por se reportar aos motivos do crime, também merece guarida a irresignação do suplicante. De fato, quanto ao tema, assim consignou o Tribunal a quo: "Analisando a segunda fase da dosimetria, temos que a agravante genérica - por se tratar de violência contra a mulher na forma da lei específica - , deve preponderar sobre a atenuante da confissão por guardar pertinência com os motivos determinantes do crime, nos termos do artigo 67 do Código Penal". (fl. 401) Ocorre que esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como

circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp nº 1.154.752/RS, reconheceu ser possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, realizar a compensação com a agravante da reincidência e reduzir a pena a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos autos da ação penal originária n. XXXXX-20.2013.8.26.0050, da 30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP". ( HC 314.944/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)"(...) (STJ - AREsp: XXXXX RJ 2015/XXXXX-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 17/06/2015)

Assim, agiu acertadamente o Magistrado sentenciante, ao compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime cometido contra mulher.

Vale ressaltar que havendo concurso de agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, na esteira do julgamento proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, pode o Magistrado optar por qualquer uma das presentes no caso concreto.

Diante de tais digressões, entendo não merecer retoques a sentença combatida.

Por fim, no que tange ao prequestionamento formulado pelo apelante, como forma de preenchimento de requisito de admissibilidade para fins de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, melhor sorte não o alcança.

Isto porque, a matéria avençada foi devidamente analisada na instrução processual, bem como no presente Recurso de Apelação, restando plenamente obedecidos todos os requisitos legais para sua validade, sendo valorados todos os preceitos constitucionais.

Por isso, não há que se falar em prequestionamento.

Mediante tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-37.2016.8.08.0012 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILSON ALVES DE MACEDO e não-provido.

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