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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição : CJ 0015063-04.2017.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 0015063-04.2017.8.08.0024
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_CJ_00150630420178080024_6777c.pdf
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃOCOMPETÊNCIA TERRITORIALRELATIVA – PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. O Código de Processo Penal estabelece que, em regra, o juízo competente para o processamento da ação penal é aquele onde o crime foi consumado (teoria do resultado). Esta é uma regra de competência relativa, de maneira que, caso não suscitada nos autos no momento oportuno, gera a prorrogação da competência, ou seja, o Juízo que era inicialmente incompetente torna-se competente para o julgamento e processamento da ação.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514472305/conflito-de-jurisdicao-cj-150630420178080024

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