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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-14.2012.8.08.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00010831420128080008_1897d.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AUTUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. NÃO ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 134, DO CTB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES RECONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL AO VENCIDO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM VIRTUDE DA BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

I In casu, muito embora o auto de infração tenha sido lavrado por agente da Polícia Rodoviária Federal, o cerne da discussão trazida aos autos não é a anulação do dito documento e de sua respectiva multa; antes, o que aqui se pretende é a supressão da sanção de cancelamento da permissão de dirigir, penalidade esta que foi imposta ao apelante e que é da competência do DETRAN (Art. 22, CTB).
II O processamento de penalidades em desfavor da CNH do apelante incumbe ao DETRAN em razão da sua atribuição legal para tal mister, o que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito ordinário, merecendo reforma a Sentença neste ponto.
III Muito embora o autuado por dirigir sem habilitação/permissão para dirigir tenha sido uma pessoa diversa do requerente, e que este alegue ter vendido o veículo automotor em momento anterior à infração de trânsito cometida, o art. 134, do CTB descreve que compete ao proprietário do veículo, em caso de transferência da propriedade, encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, documento este que deverá estar assinado e datado, posto que, caso tal determinação não seja atendida, sobre si imputar-se-á a responsabilidade solidária pelas penalidades porventura impostas e suas reincidências até que sobrevenha a devida comunicação.
IV Transferência de propriedade não comprovada. Correta a cominação de penalidade imposta ao proprietário do veículo.
V Causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC/2015), pedido autoral julgado improcedente. Mérito resolvido nos termos do art. 487, I, CPC. Ônus sucumbenciais ao vencido, contudo sua exigibilidade se encontra suspensa, porquanto concedidos os efeitos da Gratuidade de Justiça à parte autora.
VI Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e REFORMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator. Vitória-ES, ______ de ___________________________ de 201__. PRESIDENTE RELATOR
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