Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2017.8.08.0011

I - Não se vislumbra ilegalidade na atuação do Procon Municipal, que diante de aparentes práticas comerciais abusivas, como a contratação de serviços não solicitados pelo consumidor, requereu fossem prestadas informações e a presentados documentos pela Agravante, requerimentos estes que desatendidos, configuram ilegalidade passível de punição a teor do § 2º, do artigo 33, do Decreto 2.181/97, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e dispõe regras sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no CDC, sendo caracterizada a prática dos ilícitos descritos nos inciso II e IV, do artigo 39, do CDC.

II - Não que se falar em bis in idem , na medida em que a atuação do Ministério Público do Piauí não alcançou os fatos ocorridos aqui no Estado do Espírito Santo.

III - A teor do disposto no Decreto 2.181/97, revela-se perfeitamente possível a atuação fiscalizatória dos Procons mediante a reclamação individualizada do consumidor.

IV - Não colaborou a Recorrente para que fosse desvelada a dúvida concreta que pairava sobre sua abordagem frente aos consumidores e a forma de suas contratações, ignorando a solicitação do Procon, a não se vislumbrar ilegalidade aparente.

V - Sopesando os argumentos tecidos pelo Agravante no seu intento recursal e pondo em relevo as razões expostas pelo Juízo a quo e a documentação do processo de origem, não merece prosperar o presente recurso, não se vislumbrando probabilidade no direito alegado.

VI - Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2017. PRESIDENTE RELATOR