jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0005738-33.2017.8.08.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_EP_00057383320178080047_b1e98.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Se o condenado cumpre a pena em regime semiaberto, de acordo com as regras próprias desse regime, não há que se falar em ilegalidade na sua manutenção em presídio inicialmente concebido a condenados em regime fechado.
2. Os juízes da execução penal podem avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c, do CP).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524629125/agravo-de-execucao-penal-ep-57383320178080047

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 641320 RS

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0000223-61.2017.8.08.0000