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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

20/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00057383320178080047_b1e98.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

8 de novembro de 2017

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0005738-33.2017.8.08.0047 - SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL

AGRAVANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO : THIAGO BRANDAO SANTOS

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): Irresignado com a decisão de folhas 10, proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de São Mateus, o MPES pretende por meio deste agravo o acolhimento de duas pretensões: a) a transferência do agravado para estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento, qual seja, o semiaberto e b) a declaração de nulidade da decisão que deferiu o pedido de saída temporária entre os dias 28.06.2017 e 05.07.2017, eis que supostamente incompetente o juízo.

Preliminarmente, registro que, em relação ao segundo pleito, houve a perda superveniente do interesse recursal. Considerando já ter sido ultrapassada a data para o gozo do benefício da saída temporária pelo condenado, resta claro que seria inútil ao parquet a obtenção do provimento judicial pretendido, havendo de se reconhecer, quanto ao ponto, a perda do objeto.

Nesse sentido, precedentes desta Corte Estadual: 0000218-39.2017.8.08.0000 (DJ 1º/9/2017); 0000223-61.2017.8.08.0000 (DJ 25/5/2017); 0000141-64.2016.8.08.0000 (DJ 12/2/2016).

No que tange à necessidade de imediata transferência do agravado a outro estabelecimento prisional, sem razão o MPES.

Isso por uma simples razão: ainda que a Penitenciária Regional de São Mateus – onde está preso o agravado – seja especificamente destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, extrai-se dos autos que esse mesmo estabelecimento prisional adaptou-se à peculiar situação de alguns condenados progredidos ao regime semiaberto, seja porque inseridos em projetos desenvolvidos em parceria com o Poder Executivo ou pessoas jurídicas de direito privado (Projeto Semeando a Liberdade e fábrica da Aymorés Embalagens), seja porque os próprios presos manifestam o desejo de ali permanecerem, já que próximos à família.

O importante é mencionar que, como destacou o juízo de 1º grau:

A direção da unidade, ao ser informada (formalmente) da promoção do reeducando ao regime semiaberto, imediatamente transfere esse interno para uma ala destinada exclusivamente àqueles que estão cumprindo pena em regime semiaberto, mesmo em relação àqueles que serão transferidos, mais cedo ou mais tarde, para outra unidade do estado e, assim, esses internos não ficam em companhia com os do regime fechado.

Ademais disto, embora a PRSM [tenha sido] construída com a finalidade de cumprimento de pena em regime fechado, não há, [na] Portaria 1.532-R, baixada pela SEJUS, a proibição de cumprimento de pena em outro regime, no caso, semiaberto, especialmente se serão eles localizados em alas separadas daqueles que cumprem pena em regime fechado (fls. 38-41).

Ou seja, se o condenado cumpre a pena em regime semiaberto, de acordo com as regras próprias desse regime, não há que se falar em ilegalidade na manutenção do agravado na Penitenciária Regional de São Mateus, inicialmente concebida a condenados em regime fechado.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 641.320/RS na sistemática de repercussão geral, decidiu que “os juízes da execução penal podem avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c, do CP).”

No caso, tanto a SEJUS, responsável pela administração do presídio, quanto o Juízo da Execução, a quem cabe “inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento” (artigo 66, inciso VII, da LEP) atestam a plena capacidade do local para atender às necessidades dos presos em regime semiaberto.

É com base nisso que, a teor do artigo 33, § 1º, alínea b, do CP, é possível atestar que o agravado, de fato, cumpre a sua pena em estabelecimento similar àquele adequado ao regime semiaberto, inexistindo, portanto, ilegalidade.

Sendo assim, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0005738-33.2017.8.08.0047 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524629125/agravo-de-execucao-penal-ep-57383320178080047/inteiro-teor-524629133