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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JANETE VARGAS SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00047032120068080048_8c140.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES

31 de outubro de 2017

APELAÇÃO Nº XXXXX-21.2006.8.08.0048 (048060047031) - SERRA - VARA FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL

APELANTE :VIVACQUA IRMAOS LTDA

APELADO : MUNICIPIO DE SERRA

RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JANETE VARGAS SIMÕES (RELATOR): Apelação Cível nº XXXXX-21.2006.8.08.0048

Apelante: Vivacqua Irmãos Ltda

Apelado: Município de Serra

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que, nos autos da ação de nulidade ajuizada por Vivacqua Irmãos Ltda em face do Município de Serra, julgou improcedente os pedidos autorais.

Na origem, ajuizou a autora ação de nulidade de doações, realizadas em favor do Município requerido, de imóveis de propriedade da autora, registrados no Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Serra/ES sob as matrículas de nº 42.892 e 42.893. Para tanto, alegou que as referidas doações foram levadas a efeito através de procuração declarada nula pelo TJRJ e confirmada pelo STJ.

Em suas razões recursais a apelante pugna pela reforma da sentença sustentando, em síntese, que diante da nulidade da procuração, inexiste manifestação de vontade válida por parte da outorgante. Aduz que o vício de representação era detectável e evitável, bem como que o fato de o instrumento de mandato utilizado na escritura de doação não fazer qualquer menção a poderes para doar qualquer imóvel da autora e não especificar a que imóveis se refere afasta a presunção de que o donatário teria

agido de bo -fé. Alega, ainda, que a ação foi ajuizada em tempo e modo adequado e diante das circunstâncias do caso, de modo que em prestígio à segurança jurídica há de ser acolhido o pedido de indenização.

Contrarrazões (fls. 237/241), pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Vitória, 09 de outubro de 2017.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

Apelação Cível nº XXXXX-21.2006.8.08.0048

Apelante: Vivacqua Irmãos Ltda

Apelado: Município de Serra

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

VOTO

Analisando detidamente os autos, não vejo razão para reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais.

O cerne da presente demanda trata-se de questão já analisada em diversas outras oportunidades por esse e. Tribunal de Justiça concernente à alienação de imóveis com base em procuração declarada nula pelo Poder Judiciário.

Nesse tocante, conforme já me manifestei no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-81.2005.8.08.0024, a bo -fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser demonstrada cabalmente nos autos e, sendo assim, a sua demonstração torna-se um ônus para a autora/apelante.

É o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça que a presunção da bo -fé do adquirente somente sucumbe diante de fatos evidenciadores de que a parte conhecia eventual restrição à aquisição do bem, mas preferiu olvidar-se, pois o negócio lhe parecia vantajoso, nos seguintes termos:

EMENTA – APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DA “TEORIA DA APARÊNCIA” - NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA – APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. - Possui interesse recursal o réu diante da sentença de improcedência que deixa de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. - Não é extra petita a sentença que integrada por decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicando a teoria da aparência julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 3. - A presunção de bo -fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou

quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de bo -fé. Precedentes do TJES. 4. - O provimento da apelação de um dos litisconsórcio quanto

os ônus de sucumbência aproveita ou outro litisconsorte (art. 509 do CPC), motivo pelo qual ambos fazem jus à verba honorária a ser arcada pela empresa autora que saiu vencida na demanda (art. 20 do CPC). 5. - Apelação desprovida. 6. - Apelação adesiva provida. (TJES, Classe: Apelação, 24060216264, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 03/05/2016)

E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO DA “TEORIA DA APARÊNCIA” - NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. Segundo entendimento da Primeira Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “(...). A presunção de bo -fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a teoria da aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de bo -fé. (...).” (TJES, Apelação Civel nº. 024.050.241.199. Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Janete Vargas Simões). (TJES, Classe: Apelação, 24070096193,

Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/07/2015, Data da Publicação no Diário: 19/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - INOCORRÊNCIA. 1). A presunção de bo -fé do adquirente somente cede diante de fatos que evidenciem conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou outras formas quaisquer que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. 2). Hipótese em que não era possível a identificação pelo adquirente de qualquer pendência sob o terreno litigioso, notadamente e incapacidade civil da proprietária da área para outorgar procuração a terceiro visando a venda da mesma. 3). A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. 4). Prevalência da Teoria da Aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de bo -fé. 5). A bo -fé do adquirente, nos termos de nossa lei, vale mais que os direitos do verdadeiro proprietário. A regra é que na aplicação da lei o intérprete deverá atender, sobretudo, ao interesse mais relevante. 6). Inexistência, in casu, de má-fé quando da transferência de domínio da área litigiosa entre a empresa Gastroclínica Ltda. para a Luminar Administração e Participações Ltda., uma vez possuírem as mesmas pessoas na qualidade de sócias. (TJES, Classe: Apelação, 24050241140, Relator Designado: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/05/2008, Data

da Publicação no Diário: 09/06/2008)

Nesse contexto, diante dos contornos do caso ora em análise, tenho que restou evidenciada a bo -fé do donatário que se desincumbiu dos cuidados necessários e exigíveis no momento da celebração do negócio jurídico gratuito.

O terceiro de bo -fé não pode ser punido por ato que não contribuiu para a sua ocorrência. No momento da celebração dos negócios jurídicos (janeiro e março de 2011), a demanda em que se buscava a declaração de nulidade da procuração utilizada na realização do negócio ora em comento ainda não havia sido ajuizada, de modo que o requerido não tinha ciência do alegado vício de representação e não havia como saber que tramitaria uma demanda no Estado do Rio de Janeiro visando declarar a nulidade do instrumento procuratório utilizado pelo procurador que celebrou o negócio jurídico gratuito.

As doações foram realizadas, portanto, em condições que aparentavam ser perfeitamente adequadas. A Teoria da Aparência aplica-se perfeitamente ao caso analisado, devendo o negócio jurídico, ainda que gratuito, ser preservado, com vistas, sobretudo, a resguardar a segurança das relações jurídicas e a bo -fé de terceiros.

A propósito, transcrevo fragmento da doutrina do Mestre Pontes de Miranda, em que trata do Poder Aparente:

“Poder Aparente. - A pessoa, que não tem poder de representação, pode, em certas circunstâncias, ter de ser considerada (sem no ter) como se tivesse, se aquele com quem trata há de a entender como tal. [...] Não há, aí, poder; há apenas, a aparência de poder, de jeito que o que se protege é a boa fé, em que se achava aquele que teve de atender ao suporte fáctico, exteriorizado, aparente, de poder.” (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo III; 4ª edição, Ed. RT, p. 253, São Paulo. 1983)

Dúvidas inexistem de que as circunstâncias do negócio induziam o Município requerido a crer que tratava com as pessoas que representavam legitimamente a apelante, haja vista que o substabelecimento foi lavrado por instrumento público decorrente de procuração da mesma natureza.

Vale destacar voto do eminente Des. Fábio Clem de Oliveira, proferido nos autos 024.060.216272, acerca dos cuidados a serem exigidos pelos adquirentes de lotes em caso semelhante ao dos presentes autos, inclusive envolvendo a mesma apelante, nos seguintes termos:

“Exigir dos embargantes, nesse quadro específico, uma conduta ainda mais precavida, além do rigor concernente à exigência de certidões negativas de tributos e de ônus reais instituídos sobre o imóvel e da apresentação da pessoa jurídica apontada como sua proprietária, extrapola e muito a diligência que deve ser esperada do homem médio. Mais ainda diante dos documentos dotados de fé pública que lhes foram apresentados pelo vendedor. Pressupor que estes deveriam ser questionados é o mesmo que não confiar ou atestar a ineficiência dos serviços delegados aos Cartórios ou admitir, como regra, que atuam para acobertar ou legalizar fraudes.”

Muito embora os negócios jurídicos subsequentes sejam nulos em razão do vício de

vontade na relação contratual, já que declarada a nulidade do mandato outorgado e, consequentemente, cassados os poderes constantes do substabelecimento, a bo -fé tem o condão de limitar os efeitos das nulidades.

Acerca da aplicação da teoria da aparência em negócios jurídicos celebrados por representantes putativos, assim já se manifestou o c. STJ e esse e. TJES:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO -CONHECIDO PRELIMINARMENTE REJEITADO - MÉRITO - ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - CASSAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO POR TERCEIROS DE BO -FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2 -A presunção de bo -fé do adquirente de bem imóvel somente cede diante de fatos que evidenciem o conhecimento da restrição à aquisição do bem, seja pelo registro de penhora ou quaisquer outras formas que demonstrem conhecimento de demanda sobre o mesmo ou relação jurídica que o circunda. Em não sendo possível a identificação, pelo adquirente, de qualquer pendência sob o bem imóvel litigioso, há de prevalecer a Teoria da Aparência, pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico como terceiro de bo -fé. 3 - Recurso conhecido e provido (TJES, Classe: Apelação, 24050241199,

Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2013, Data da Publicação no Diário: 12/04/2013)

“[...] 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de bo -fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)

Cumpre consignar que, como bem destacado pela magistrada de origem, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos gratuitos entabulados entre as partes, tal como pretende a apelante, implicaria em verdadeira insegurança jurídica, sobretudo diante da utilização dos terrenos pelo Município de Serra há mais de 10 (dez) anos, de modo que a declaração de nulidade das doações refletiria na modificação de uma situação fática existente há mais de uma década.

Por fim, descabido qualquer pleito indenizatório em face do Município requerido, a quem não pode ser imputada qualquer responsabilidade diante da comprovada bo -fé quando do recebimento dos bens em questão.

Por tais razões, não vejo como dissentir do entendimento externado na sentença recorrida, de modo que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR : *

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-21.2006.8.08.0048 (048060047031) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIVACQUA IRMAOS LTDA e não-provido.

*

* *

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