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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000695-67.2016.8.08.0042

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL jurisdição voluntária - LEVANTAMENTO DE saldo bancário DE TITULARIDADE Da FALECIDa pelas herdeiras após encerramento do inventário administrativo valor inferior a 500 OTN ausência de impedimento à retirada da quantia recurso provido.

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Processo
APL 0000695-67.2016.8.08.0042
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
MANOEL ALVES RABELO

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL jurisdição voluntária - LEVANTAMENTO DE saldo bancário DE TITULARIDADE Da FALECIDa pelas herdeiras após encerramento do inventário administrativo valor inferior a 500 OTN ausência de impedimento à retirada da quantia recurso provido.
1. Nos termos do § 3º, inc. I, do art. 1.013, aplica-se a teoria da causa madura para reformar a r. sentença objurgada.
2. O Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 dispõe em seu artigo 666 que "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128300/lei-6858-80 , de 24 de novembro de 1980".
3. In casu, a possibilidade do pedido de alvará judicial ocorre quando satisfeitas as condições do art. , da Lei nº 6.858/80, ou em casos de saldos bancários, de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistentes outros bens sujeitos a inventário, de acordo com o art. Lei nº 6.858/80. 4. O saldo bancário só foi levado ao conhecimento das herdeiras após o encerramento do procedimento administrativo de apuração e partilha do patrimônio deixado pela autora da herança. 5. Assim, à mingua da existência de outros bens sujeitos à partilha, nada impede a expedição de alvará judicial, mormente porque o saldo mantido em nome da falecida é inferior ao limite legal de 500 OTN. 6. Recurso provido.