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25 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00063793120118080047 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006379-31.2011.8.08.0047

    REMETENTE: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS

    APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    APELADO: ADELSON NAPOLEÃO MARQUEZINI

    RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

    D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

    Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 96/112, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado nesta ação acidentária ajuizada por ADELSON NAPOLEÃO MARQUEZINI e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor desde 19 de setembro de 2011 até comprovação de eventual ulterior reabilitação e desaposentação, sendo que em relação aos valores pretéritos, deverá haver compensação com o que foi pago a título de auxílio doença acidentário, tudo corrigido a partir do vencimento de cada prestação e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL recorreu tão somente do capítulo que tratou da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação, pleiteando a plena aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009.

    Contrarrazões à fl. 118 pelo desprovimento do recurso.

    Manifestação do Ministério Público de 2º Grau à fl. 272 pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

    Às fl. 128 e verso e 131, determinei o sobrestamento do julgamento da remessa e do recurso de apelação interposto nestes autos por tratar, em parte, de matéria submetida à ordem de suspensão emanada de Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral (no caso, os índices de correção monetária a que se submetem condenações impostas à Fazenda Pública Tema 810).

    Certificado o julgamento do RE nº 870.947 à fl. 134, os autos vieram conclusos para julgamento.

    É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 557, caput , do CPC, eis que autorizado pelo verbete n. 253, do c. Superior Tribunal de Justiça, nos termos que seguem.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do reexame necessário e do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

    Consoante bem consignou o magistrado a quo , os elementos dos autos (mormente o laudo pericial de fls. 69/71) comprovaram o nexo causal entre a lesão incapacitante (amputação funcional da mão esquerda) e o acidente de trabalho sofrido pelo autor (queda de um tronco de eucalipto em sua cabeça em maio de 2005), bem como a natureza permanente e total da mesma, já que o autor é trabalhador braçal e está impossibilitado de exercer o único oficio para o qual possui capacitação profissional, o que justifica o acolhimento parcial do pleito formulado na inicial, de concessão de aposentadoria por invalidez.

    Quanto às condenações acessórias, o juízo a quo consignou que deixava de aplicar o artigo 1-F da 9494/97, ante o decidido pelo STF...