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16 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00151119020148080048 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Segunda Câmara Cível

    Apelação Voluntária e Remessa Ex Officio nº 0015111-90.2014.8.08.0048

    Recorrente: Município de Serra

    Recorrida: DNK Empreendimentos e Participações Ltda

    Remetente: Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Serra

    Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    MUNICÍPIO DE SERRA interpôs APELAÇÃO VOLUNTÁRIA, acompanhada de REMESSA EX OFFICIO em face da SENTENÇA (fls. 56/58-verso), proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato supostamente coator atribuído ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SERRA , cujo decisum concedeu a segurança para determinar o impetrado que aprove os projetos apresentados pela impetrante (solicitado através do processo nº 21041/2013) e expeça alvará, autorização e licença, sem condicioná-lo ao pagamento de tributos, atendidos os requisitos legais .

    Sustenta, em síntese, que inexiste pretensão resistida, ou seja, que não condicionou a expedição de tais documentos ao pagamento de débitos fiscais porventura existentes, pugnando, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual de agir .

    Postula, por conseguinte, que se confira provimento ao recurso a fim de que seja reformada a r. sentença, para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC .

    Contrarrazões às fls. 67/71.

    Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 93/94, opinando pela manutenção da Sentença.

    É o relatório.

    DECIDO.

    Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ) .

    Registre-se, de início, que, a despeito de a irresignação recursal encontrar-se substancialmente assentada na suposta ausência de interesse processual da Recorrida de impetrar a Ação Mandamental de origem, infere-se que a aludida Questão Preliminar confunde-se com o Mérito , em cujo âmbito, portanto, revela-se mais adequado analisar a tese atinente à existência, ou não, de pretensão resistida a justificar a impetração em comento.

    MÉRITO

    Neste passo, cumpre historiar que foi impetrado MANDADO DE SEGURANÇA por DNK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SERRA, em cuja Exordial narra que submeteu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Serra o projeto arquitetônico referente ao imóvel situado na Rua Três, 648, sala 01, Civit II, Serra-ES, através do Processo nº 21041/2013. (...) Ocorre que, de acordo com a consulta de tramitação do processo (...), a aprovação do projeto foi condicionada à quitação de débitos referentes aos autos de infração lavrados contra a Impetrante, descritos no anexo extrato de débitos .

    Diante do aludido cenário, devidamente corroborado pela prova pré-constituída acostada aos autos, a Magistrada de Primeiro Grau concedeu a segurança com amparo nos seguintes fundamentos, in verbis :

    Vê-se que o ponto nodal da demanda diz respeito à validade jurídica de a Administração Pública Municipal, por ato do impetrado, que condicionou a aprovação de projeto arquitetônico, bem como a expedição de licenças, autorizações e alvarás à quitação de débitos em aberto do contribuinte.

    A questão trazida à apreciação não demanda maiores dificuldades, sobretudo porque a autoridade administrativa não pode condicionar a aprovação de projetos, mediante condicionamento de quitação de débitos.

    Ao que se observa, trata-se de prática coercitiva oblíqua utilizada para compelir o contribuinte a pagar débitos para com a Fazenda, o que se afigura ilegal, na medida em que existem meios legítimos para a realização desse desiderato.

    Portanto, o condicionamento da aprovação de projeto pela administração, pelo simples fato de existência de débito fiscal, configura arbitrariedade, pois como dito a Fazenda Pública possui meios adequados e legítimos para solver os seus créditos, sem que, por via oblíqua, constrinja o administrado ao pagamento do tributo que supostamente lhe é devido.

    Por conta disso, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de vedar medidas restritivas à atividade do contribuinte, especialmente providências coativas que dificultam ou impeçam o desempenho da atividade, como forma de efetivar o pagamento de débito fiscal, conforme os enunciados das súmulas 70, 323 e 547, que se aplicam por analogia ao caso concreto, a seguir transcritos:

    Súmula nº - É inadimissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

    Súmula nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

    Súmula nº 547 - Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

    Na mesma toada, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:

    TRIBUTÁRIO. ICMS. INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. I - A negativa de autorização à impressão de talonários de notas fiscais, que, em última análise, agride o livre exercício da mercancia, não é o procedimento cabível para compelir o contribuinte a pagar o débito. Precedentes: REsp nº 736.912/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06/03/2006 e REsp nº 16.953, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 25/04/1994. II - Recurso especial improvido. (Resp nº 798842 / MT. Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.4.2006, u.v)

    De igual maneira, é a jurisprudência da nossa Corte de Justiça Estadual:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE GUIAS DE ITBI PELA MUNICIPALIDADE - IMPOSIÇAO PARA QUE SEJA EFETIVADO PAGAMENTO DO IPTU - COERCIBILIDADE - INFRAÇAO À GARANTIA CONSTITUCIONAL QUANTO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Não prospera o agir da municipalidade ao condicionar a emissão das guias de pagamento do ITBI, ao adimplemento quanto à débitos relacionados com o IPTU, face ao direito Constitucional de livre transferência da propriedade (art. , XXII da cf/88). II. Inexiste, in casu, qualquer fator que possa caminhar em desfavor da Fazenda Pública, eis que a liberação das respectivas guias em nada prejudicará seu crédito, confirme os termos do artigo 130, do CTN. III. Impossibilidade de aplicação dos mesmos coercitivos para pagamento do tributo, conforme se afere dos autos. IV. Precedentes.Y (TJ-ES - AI: 48049000721 ES 48049000721, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 02/05/2006, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2006)

    EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - ITBI - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - COERCIBILIDADE COM PECHAS DE ILEGALIDADE - AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO DIREITO DE PROPRIEDADE - PRECEDENTES - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA E...