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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0000197-29.2018.8.08.0000

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 0000197-29.2018.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.
1) Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente, que é jovem, nascido no ano de 1996, primário, com bons antecedes e residente em Guarapari/ES, com endereço certo e não foi pego praticando atos de mercancia. Lado outro, a prisão cautelar baseada na fundamentação genérica de garantia da ordem pública e suposta gravidade do delito, não se sustenta por si só, sendo necessário fundamentação concreta acerca da impossibilidade do acusado responder solto ao processo. Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. Em outras palavras, a motivação da prisão cautelar não pode ser modificada pelo magistrado a qualquer tempo sem dados concretos, tão somente para que seja reestabelecida ou mantida.
2) ORDEM CONCEDIDA