jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-50.2014.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON LUIZ ALBANEZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00363555020148080024_12db2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CHS/2010. ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. A administração pública, injustificadamente, tardou em cumprir a ordem judicial que reconheceu o ato de bravura e determinou a promoção do autor, somente o fazendo em 25/11/2010, por meio do BCG nº 047, promovendo-o à graduação de cabo por ressarcimento de preterição a contar de 17/07/2003.
II. O autor recorrido somente não participou do CHS/2010 por culpa exclusiva da administração pública que, inadvertidamente, deixou de promovê-lo à graduação de cabo, requisito este essencial para participação no certame. Ademais, inexistia qualquer outro impedimento que obstasse a participação do autor no referido curso, a revelar a ilegalidade administrativa na não promoção por ressarcimento de preterição à graduação de sargento a contar da turma do CHS/2010.
III. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada no âmbito da remessa necessária.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548982155/apelacao-remessa-necessaria-apl-363555020148080024

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MT 2020/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno Cível Ap: AGT XXXXX-10.2011.8.08.0024

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-36.2013.8.08.0044

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-32.2012.8.08.0024

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2012.8.08.0000