Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado: RI XXXXX-80.2016.8.08.0044 - Inteiro Teor

Recurso Inominado nos autos nº XXXXX-80.2016.8.08.0044

Recorrente: ITASIS INFORMÁTICA LTDA ME

Recorrido: MATUZALEM DE OLIVEIRA ABREU

Relatora: LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE

Data do Julgamento:

V O T O S

DRA. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE – RELATORA

Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É CLIENTE DA REQUERIDA, TENDO CONTRATADO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SINAL. AUTOR QUE MESMO SEM PODER USUFRUIR DO SERVIÇO TEVE QUE PAGAR A FATURA MENSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO SERVIÇO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL OU A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

DR. GUSTAVO MATTEDI REGGIANI - De acordo com o Relator.

DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR - De acordo com o Relator.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa.