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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-59.2001.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON LUIZ ALBANEZ
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO INTIMAÇÃO DO RECONVINDO CERTIFICADA PRELIMINAR REJEITADA REVISÃO CONTRATUAL INAPLICABILIDADE DO CDC IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AUSÊNCIA DE NULIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO RECURSO NÃO PROVIDO.

I Não há de se falar em cerceamento de defesa se o reconvindo fora devidamente intimado para apresentar sua defesa e quedou-se inerte, sendo devida a decretação da revelia.
II Resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a empresa tomadora não é destinatária final do serviço, tampouco se encontra em situação de hipossuficiência fática, jurídica, técnica ou econômica em face a empresa prestadora.
III Ante alegação genérica de nulidade do contrato, inobservadas as hipóteses de nulidade do negócio jurídico previstas em lei (art. 166, CC) e não havendo apontamento específico da (s) cláusula (s) que o contratante considera abusiva, deve ser mantido integralmente o contrato, em nome do princípio da força obrigatória dos contratos.
IV Tendo em vista o improvimento do recurso, na forma do artigo 85, § 11, CPC, majora-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação.
V Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR
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