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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-56.2014.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONSTA COMO SÓCIA LARANJA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. PRETENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Autora que cedeu seus documentos ao seu irmão para que este a incluísse no quadro societário da empresa Total Clean e realizasse atividade empresarial em nome de interposta pessoa.
2. Tendo a recorrente passado a integrar o quadro societário da empresa Total Clean por livre e espontânea vontade, na condição de sócia laranja, não apenas praticou crime de falsidade ideológica, como também assumiu para si todos os riscos advindos de tal ato ilícito.
3. Socorrer-se ao Poder Judiciário buscando o reconhecimento de uma pretensão decorrente de ato ilícito viola o princípio geral do Direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza, inclusive para livrar-se das consequências de um negócio jurídico que lhe trouxe prejuízo.
5. Sentença mantida.
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