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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC 30030004201 ES 030030004201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 30030004201 ES 030030004201

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/01/2009

Relator

JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_30030004201_ES_1258933220666.pdf
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Ementa

APELAÇAO CÍVEL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ART. 475, CCB - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INTERPELAÇAO DESNECESSÁRIA - ART. 474 DO CCB - UTILIZAÇAO INDEVIDA DO BEM - RESSARCIMENTO - ALUGUERES - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

1) De acordo com o art. 475 do CCB a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode escolher entre a resolução do contrato ou sua tutela específica.
2) Desnecessária a interpelação do devedor para a desconstituição do vínculo contratual nos casos em que existe cláusula resolutiva expressa no contrato. Inteligência do art. 474 do CCB.
3) Estando o promitente-comprador na posse do imóvel, a partir da configuração de sua mora, por culpa, entende-se que a utilização do bem é indevida, devendo, portanto, ressarcir o promitente-vendedor na forma de alugueres.
4) Recurso ao qual nega-se provimento.

Acórdão

À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5657841/apelacao-civel-ac-30030004201-es-030030004201

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