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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Relator

JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_30030004201_ES_1258933220666.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CIVEL Nº 30030004201 - LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APELANTE :MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LINHARES

RELATOR SUBSTITUTO DES. ELISABETH LORDES

REVISOR SUBSTITUTO DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES (RELATOR): VOTO

A demanda em apreço tem como objeto a inadimplemento da obrigação do recorrente firmada na Promessa de Compra e Venda do imóvel descrito às fls. 14/15.

Restou incontroverso que, das 27 parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada uma, o recorrente somente quitou as quatro primeiras.

o contrário do que afirma o apelante, o art. 475 do CCB não foi interpretado pela Magistrada de piso em benefício somente do credor. Em verdade, o foi interpretado corretamente.

Isso porque, o aludido artigo permite que a parte lesada pelo inadimplemento contratual escolha entre sua resolução ou a tutela específica da obrigação.

Neste sentido, inclusive, são as lições da doutrina, vejamos:

"Se o contrato é feito para ser cumprido, a não-realização da prestação como pactuada pode ensejar, sim, a priori, a critério da parte lesada, por sua provocação, o desfazimento da relação obrigacional. (...) na nova visão que se propugna para o direito obrigacional, deve-se sempre prestigiar a tutela específica da obrigação, caso seja possível a prestação e ainda haja interesse nela pela parte lesada, realizando-se a intenção declarada ao se celebrar a avença."

Resta claro, portanto, que a escolha entre a resolução e a execução específica depende da vontade daquele prejudicado pelo inadimplemento.

E, no caso dos autos, a vontade do prejudicado se materializa com a presente demanda em que requer a resolução contratual.

Em relação à mora, insta frisar que, no caso em apreço, há previsão contratual de cláusula resolutória (cláusula 4ª - fls. 16 dos autos).

O art. 474 é claro ao dispor que a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. Isso significa dizer que o prejudicado tem direito subjetivo à requerer a declaração da resolução do contrato, independentemente de interpelação do devedor.

Página 1

Desta forma, não há que se falar que ao recorrente deveria ter sido oportunizada a purgação da mora.

Por fim, no que tange sua condenação em perdas e danos também não assiste razão a recorrente, isso porque, a utilização do bem objeto da promessa de compra e venda quando operada a mora constitui utilização indevida, que deve ser ressarcida ao legítimo proprietário do imóvel, na forma de alugueres como determinou a Magistrada.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Página 2

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5657841/apelacao-civel-ac-30030004201-es-030030004201/inteiro-teor-14966147

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