jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00028147420168080050_13314.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NEY BATISTA COUTINHO

18 de abril de 2018

APELAÇÃO Nº XXXXX-74.2016.8.08.0050 - VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APELANTE/APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO/APELANTE : ROBSON DA SILVA

RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.

O acusado foi condenado ao cumprimento da pena de dois (2) anos, dez (10) meses e quinze (15) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e ao pagamento de trezentos (300) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, da Lei nº 11.343/06).

O primeiro ponto objeto de insurgência reside no pedido feito pelo acusado de redução da pena-base, o qual não deve prosperar.

Isso porque, o recorrente foi detido na posse de quarenta (40) pinos de “cocaína” e quarenta e duas (42) buchas de "maconha", sendo que a primeira droga é sabidamente de grande nocividade, razão pela qual, dentro de um juízo equânime e com espeque no artigo 42, da Lei de Drogas, entendo ser justa a pena-base estabelecida em seis (6) anos e seis (6) meses de reclusão.

Na segunda fase de dosagem, conservo as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea (artigo 65, I e III, d, do CP) em nove (9) meses.

No que atine à causa especial de diminuição, merece prosperar o pleito do parquet.

Isso porque, o acusado foi preso com quantidade considerável de entorpecentes, qual seja, quarenta (40) pinos de “cocaína”, com peso de setenta e seis gramas e nove decigramas (76,9g) e quarenta e duas (42) buchas de "maconha", pesando cento e treze gramas e sete decigramas (113,7g), circunstância que vem sendo ponderada

pela jurisprudência como um critério objetivo a ser utilizado para impedir a aplicação do benefício da causa de diminuição, por se tratar de uma circunstância que revelaria a dedicação da agente às atividades criminosas. Vejamos:

[...] 5. A conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes: RHC 94.806/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/04/2010; HC 116.541/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/6/2013; HC 98.366/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/2/2010. [...] (STF - RHC nº 121092, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.5.2014 - destaquei).

[...] 2. Uma vez que as instâncias ordinárias reconheceram, com base nas provas dos autos, que o paciente se dedica a atividades criminosas, é inviável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois não preenchidos os requistos legais. Conclusão que não pode ser alterada na via eleita, por demandar revolvimento fático -probatório. [...] (STJ - HC nº 287.642/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 23.4.2014 - grifei).

Dessa forma, diante da ausência de causas de aumento ou outras causas de diminuição, a pena definitiva passa a ser estabelecida em cinco (5) anos e nove (9) meses de reclusão, bem como, por aplicação do princípio da proporcionalidade, a reprimenda acessória para a ser de quinhentos e setenta e cinco (575) dias-multa.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, por considerar o quantum de reprimenda aplicado, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ausência de tempo de prisão provisória capaz de influir no estabelecimento de outro mais benéfico, fixo-o como sendo o fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do CP e artigo 387, § 2º, do CPP.

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, para reformar em parte a sentença e reconduzir a reprimenda para cinco (5) anos e nove (9) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos e setenta e cinco (575) dias-multa, bem como NEGO PROVIMENTO

o apelo do acusado.

Preclusas as vias recursais ordinárias e estando o acusado em liberdade, expeça-se mandado de prisão, com data limite de cumprimento o dia 22.3.30, na forma da resolução nº 137, do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 11/2012 do TJES, observando-se o regime inicial de cumprimento fixado.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-74.2016.8.08.0050 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574162337/apelacao-apl-28147420168080050/inteiro-teor-574162340

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES