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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0010856-35.2012.8.08.0024

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015 MÉRITO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA) INAPLICABILIDADE DO CDC CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA ILEGALIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS EQUIVALENTE A TAC CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
APL 0010856-35.2012.8.08.0024
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015 MÉRITO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA) INAPLICABILIDADE DO CDC CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA ILEGALIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS EQUIVALENTE A TAC CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Encontra-se maculada de nulidade, por vício de julgamento citra petita, sentença que não aprecia a pretensão deduzida em juízo em sua totalidade. O magistrado de 1º Grau deixou de analisar o pedido do apelante referente à: ilegalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, ilegalidade dos encargos de inadimplemento do contrato ante a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos contratuais e a ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito. Deste modo, forçoso passar ao julgamento na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, eis que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, e se verifica omissão no exame dos pedidos supramencionados. 3. Mérito: O Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Cheque Especial PJ, foi celebrado em 05 de dezembro de 2008, tendo o recorrido disponibilizado para o recorrente, o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidindo no contrato os encargos contratados. 4. O crédito foi utilizado pela empresa apelante para implementar melhor desempenho a sua atividade comercial, ou seja, há evidente incrementação da atividade profissional lucrativa, por esta razão, a relação entre as partes não está sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor 5 . Não há vedação legal à cobrança de juros em periodicidade inferior a anual, a teor, inclusive da Súmula 539, do STJ, desde que expressamente pactuada. Desse modo, não se verifica a alegada a ilegalidade na capitalização diária de juros expressamente prevista na cláusula 2 do contrato à fl. 12. 6. In casu , analisando o contrato colacionado aos autos, especificamente à fl. 14, na cláusula 11, à qual dispõe sobre os encargos moratórios é hialino que há previsão de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, tais como, juros de mora e multa. Assim, deve-se, de fato, expurgar do contrato a cobrança cumulada dos encargos em comento, merecendo provimento nesse ponto o recurso da apelante para determinar a manutenção apenas da comissão de permanência para o caso de inadimplemento contratual, excluindo-se os outros encargos moratórios. 7. Nota-se à fl. 13 a cobrança de Tarifa de Contratação de Operações Ativas. Analisando os autos, que equivale a uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) cuja cobrança somente é admitida nos contratos celebrados até 30/04/2008, nos termos da jurisprudência do STJ. Sendo o contrato celebrado entre as partes, posterior a 30/04/2008, porquanto celebrado em 05/12/2008, deve ser extirpada a referida cobrança. 9. Repetição do indébito de forma simples eis que ausente a má-fé da instituição financeira. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.