jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPOSTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

I - A oposição de embargos a execução não é o meio de defesa adequado para se contrapor a ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, evidenciando ausência de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, VI do CPC.
II - Recurso conhecido e sentença, de ofício, reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, por unanimidade, conhecer do recurso e reformar de ofício a sentença para extinguir a demanda sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595856241/apelacao-apl-337835320168080024

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 26 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 7265 PE 96.05.13131-5

Rafael Silva Nogueira Paranaguá, Advogado
Artigoshá 9 anos

Ação de Busca e Apreensão baseada em contratos de Alienação Fiduciária de Veículo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Sandra Regina Fonseca, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Ação de Oposição

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Contestação em Busca e Apreensão de Veículo