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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 0006683-98.2017.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Publicação
21/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
MANOEL ALVES RABELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_MS_00066839820178080021_4968b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DIREITO À SAÚDE SUS SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 O autor padece de quadro de dor toráxica e taquiarteria (FIA) refratária ao tratamento com piora da saúde, encontrando-se sedado (RAMSAY 4 EM TOM + VM BEM ACOPLADO AO RESPIRADOR), e que não obteve, a seu tempo, transferência para leito de Unidade de Tratamento Intensiva, conforme solicitado pelo médico responsável.
2 - O art. 196 da Carta Magna preconiza que a saúde é um direito de todo o cidadão e dever do Estado a sua promoção, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante determina a Constituição da República (art. 196). 3 - O Poder Público, por sua vez, é obrigado a prestar os serviços necessários à saúde dos cidadãos, inclusive com a aquisição e fornecimento de medicamentos e realização de tratamentos e exames médicos, sobretudo para os mais necessitados. Trata-se, em verdade, da obrigação estatal de implementação do direito à vida (artigo caput da CRFB/88) e da observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo , inciso III, da Carta Magna brasileira. 4 Segurança concedida .
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