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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002102-48.2016.8.08.0062

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL ART. 153, § 3º, CÓDIGO PENAL ART. 244-B, LEI 8.069/90 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO INOBSERVÂNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA DOIS CRIMES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

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Processo
APL 0002102-48.2016.8.08.0062
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2018
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Ementa

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL ART. 153, § 3º, CÓDIGO PENAL ART. 244-B, LEI 8.069/90 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO INOBSERVÂNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA DOIS CRIMES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
1 - Imperiosa é a anulação parcial da sentença para desconstituir a dosimetria da pena, por ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da ampla defesa, uma vez que, sem a devida justificação, foi realizada apenas a dosimetria de um dos crimes cometidos.
2 - Preliminar acolhida, devendo o presente feito ser devolvido à vara de origem, para que outra decisão seja proferida, observados os preceitos legais pertinentes à espécie.