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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0015965-66.2012.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0015965-66.2012.8.08.0012
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00159656620128080012_688f3.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 180 DO CP PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Sendo o agente flagrado na posse de bem de origem criminosa, cabe ao mesmo provar que o adquiriu de forma lícita, ônus do qual não se desincumbiu. Mantido o juízo condenatório.
2. Afirmar que a culpabilidade é elevada, pois o agente poderia ter agido conforme o direito e sem violar norma penal é lançar fundamentação vaga e genérica, inábil a exasperar a pena.
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