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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0012735-42.2018.8.08.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.

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Processo
HC 0012735-42.2018.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/07/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.
1. Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente. Revela-se dos autos que a pena máxima in abstrato do crime ao qual foi indiciado não possui patamar elevado (quatro anos de reclusão). Ademais, o crime pelo qual o paciente responde não fora praticado mediante violência ou grave ameaça, inclusive, as demais ações criminais citadas pelo magistrado como fundamento para o decreto de prisão preventiva dizem respeito em sua quase totalidade ao suposto cometimento do mesmo delito. Não bastasse, trata-se de paciente com endereço certo e emprego definido, eis que é pequeno empresário com uma banca de venda de artigos para presentes, e pai de família, responsável pelo sustento dos seus membros. No tocante ao requisito da garantia da ordem pública, fundamento utilizado para a prisão cautelar, não há notícias nos autos de que se mostre ameaçada, eis que se trata de delito com pouco impacto social, sem violência ou ameaça à pessoa, cujo desvalor da conduta não é das mais graves. Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal.
2. ORDEM CONCEDIDA.