jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000563-20.2013.8.08.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/07/2018
Julgamento
17 de Julho de 2018
Relator
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO Nº 0000563-20.2013.8.08..0008 APELANTE: TATÁ VEÍCULOS LTDA APELADO: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES JUIZ PROLATOR: DR. THIAGO BALBI DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO COM OS ASSOCIADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. RECURCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Este Egrégio Sodalício já se manifestou mais de uma vez sobre a natureza jurídica da relação entre a Associação Capixaba de Proprietários de Veículos Automotores e seus associados, no que concerne ao serviço que oferece de proteção de veículos, entendendo tratar-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2) Embora realmente não se trate de um contrato de seguro regular, o contrato em apreço deve ser analisado segundo a norma interpretativa do inciso III do art. do CDC, que consagra a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo.
3) O art. , inciso III do Código de Defesa do Consumidor preceitua o dever de clareza do fornecedor, o qual não pode oferecer produtos ou serviços ao consumidor de maneira obscura, deixando-o passível de prejudicar-se por mal compreender alguma cláusula contratual, quando da celebração da avença. Sob o mesmo prisma, os arts. 47 e 54 , § 4º do mesmo diploma consumerista dispõem, respectivamente, que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
4 ) A jurisprudência dos Tribunais estabelece que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, exigindo-se para tanto a comprovação de alguma lesão causada aos direitos de personalidade da parte, a sua dignidade, ou mesmo evidencia de que tenha sofrido qualquer abalo relevante a sua saúde, física ou mental, em decorrência do ato ilícito.
5) Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Vitória, 17 de julho de 2018. PRESIDENTE / RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605829418/apelacao-apl-5632020138080008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0058097-74.2020.8.16.0000 Curitiba 0058097-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0351090-08.2017.8.09.0149

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1001933-70.2020.8.26.0428 SP 1001933-70.2020.8.26.0428