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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-45.2010.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00068174520108080030_d5ea0.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VIA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. MOTOCICLETA QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CONSERTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. AFASTADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA JAD TÁXI AÉREO DESPROVIDO. RECURSO DA BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA EX OFFICIO.

1) Do cotejo das provas dos autos restou demonstrado que ambas as partes concorreram, culposamente, para a colisão ocorrida no cruzamento não sinalizado, a permitir a aplicação do disposto no art. 945 do Cód. Civil, fixando-se a condenação mediante o cotejo das culpas, ou seja, proporcionalmente à gravidade da falta de cada um.
2) Relativamente aos danos materiais à motocicleta, tal veículo não é de propriedade do autor, sendo assim, a única prova que então o legitimaria ao reembolso do valor pretendido de R$ 2.487,85 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) seria a prova do pagamento efetivo desse valor, e não meros orçamentos estimativos do valor do conserto. Portanto, a metade dessa quantia - em razão da culpa concorrente-, deve ser decotada do valor total do dano material a ser indenizado ao requerente.
3) Restou configurado o dano moral, e tendo em vista os critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como configurada a culpa concorrente das partes, mostra-se razoável o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se os consectários de correção monetária e juros de mora do édito hostilizado.
4) Não restou caracterizada a resistência da seguradora. Sendo assim, merece reforma a sentença - integrada por decisão em aclaratórios-, para que, na lide secundária, seja afastada a condenação em honorários de advogado. (STJ. AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 14/09/2017). Lado outro, não há se falar em condenação da litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Seguradora.
5) Recurso desprovido da Jad Táxi Aéreo Ltda. Recurso parcialmente provido de Bradesco Auto RE Companhia de Seguros. De ofício, a sentença deve ser corrigida para que sobre o valor da indenização a título de danos materiais incidam juros moratórios desde a data do evento danoso.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605830335/apelacao-apl-68174520108080030

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