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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 000XXXX-59.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/07/2018

Julgamento

3 de Julho de 2018

Relator

FABIO CLEM DE OLIVEIRA
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Ementa

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005716-59.2008.8.08.0024 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ, IZABEL GRIGIO RONCETE, ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSÉ ALVES NETO, NASSER YOUSSEF NASR, SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, MINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA., ALMIR BRAGA ROSA, JOÃO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA, ITAOCA CAL E CALCÁRIO LTDA., TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA E JADIR SOUZA DALGOBBO. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ERRO IN PROCEDENDO RECONHECIMENTO DE PROVA ILÍCITA QUE NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RECURSO PROVIDO.

1. Conforme dispõe o art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, um dos requisitos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa é que ela seja instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da prática do ato de improbidade.
2. A circunstância do C. STJ, no julgamento do HC nº 41.931/ES, ter reconhecido como prova ilícita o relatório encaminhado pela Receita Federal ao Ministério Público Estadual, que instruiu a inicial, por si só, não retira a justa causa para o ajuizamento da ação, pois ela não foi ajuizada exclusivamente com base no mencionado relatório, mas também em apurações realizadas pelo próprio Ministério Público no inquérito civil.
3. Uma vez recebida a inicial, apresentadas as contestações, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas necessárias para a instrução processual, não há que se falar em reapreciação da existência de justa causa para o ajuizamento da ação, devendo o magistrado priorizar o julgamento do mérito da demanda, em atenção aos princípios da eficiência, da economia processual e da primazia do exame de mérito.
4. Qualquer análise acerca da existência ou não do ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos nesta fase do processo exige uma cognição exauriente, já que ultrapassada a fase de admissibilidade da inicial, sendo contraditório o comportamento do magistrado que defere a produção das provas pleiteadas e antes de sua realização profere sentença terminativa sob o fundamento de que não há justa causa para o ajuizamento da ação, sem sequer oportunizar à parte autora se manifestar a respeito ou apresentar novos elementos de prova.
5. A extinção do processo sem resolução de mérito neste caso configura inequívoco erro in procedendo e viola o princípio do devido processo legal, eivando de nulidade a sentença.
6. Hipótese em que não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1013, § 1º do Código de Processo Civil, tendo em vista a necessidade de produção das provas pleiteadas pelas partes, com relevo a prova pericial já deferida pelo MM. Juiz de 1º Grau e ainda não realizada.
7. Recurso provido. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 03 de julho de 2018. PRESIDENTE RELATOR
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