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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/07/2018

Julgamento

3 de Julho de 2018

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00514784120128080030_31731.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES

03 de Julho de 2018

Apelação Nº 0051478-41.2012.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC

Advogado (a) GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC

APDO SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Advogado (a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

VOTO PRELIMINAR

Cuidam os autos de apelação cível, interposta por GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC , contra a decisão de fls. 40/41, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial, Dr. Leandro Cunha Bernardes da Silveira, integrada pela decisão de fl. 47, exarada nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária Gratuita ajuizada por SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA , a qual acolheu a impugnação, determinando o pagamento das custas nos autos principais, sob pena de extinção, além de condenar a impugnada ao pagamento das custas processuais remanescentes eventualmente existentes na impugnação e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento da apelação por falta de preparo, ausência de enfrentamento ao julgado e apresentação de provas novas estando a fase probatória encerrada (fls. 76/86).

Primeiramente, a análise preliminar do não conhecimento da apelação por ausência de preparo não merece prosperar, eis que o art. 99, § 7º, do CPC permite a interposição de recurso que verse sobre o pedido de justiça gratuita sem a necessidade de apresentar preparo. Ademais, a própria recorrente pagou o preparo posteriormente (fls. 101).

Quanto ao não enfrentamento do julgado, de igual sorte entendo que não assiste razão ao apelado.

Isso porque a sentença indeferiu a concessão de justiça gratuita à ora apelante sob o argumento de que esta não provou preencher os requisitos necessários. Ademais, justificou que a autora "é servidora pública, auferindo renda mensal que, a

meu ver, mostra-se razoável para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios".

Em apelação a recorrente alega que foi exonerada do cargo público que exercia, justamente aquele que foi utilizado como argumento para indeferir os benefícios em sentença.

Dessa forma, resta claro que a apelação refutou os argumentos da sentença, não havendo que se falar em não conhecimento por ausência de dialeticidade.

Por fim, no tocante à impossibilidade de produção de provas após findo a fase de instrução probatória, o art. 99, § 2º, do CPC permite a produção de novas provas para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita.

Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas.

VOTO

Cuidam os autos de apelação cível, interposta por GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC , contra a decisão de fls. 40/41, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial, Dr. Leandro Cunha Bernardes da Silveira, integrada pela decisão de fl. 47, exarada nos autos da Impugnação de Assistência Judiciária Gratuita ajuizada por SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA , a qual acolheu a impugnação, determinando o pagamento das custas nos autos principais, sob pena de extinção, além de condenar a impugnada ao pagamento das custas processuais remanescentes eventualmente existentes na impugnação e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.

Em suas razões recursais, a apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ter logrado em comprovar sua hipossuficiência, vez que foi exonerada do cargo de Chefe de Conciliação do JECRIM da Comarca de Linhares em 17/02/2014, trabalhando no momento somente como advogada. Além disso, afirma ter contraído dívidas em decorrência do momento difícil que aduz passar e que fora obrigada a restituir o Erário em razão aos vencimentos e vale-alimentação referentes a 14 dias do

mês de Fevereiro de 2014, após sua exoneração, no valor de R$ 1.616,79 (fls. 69/71).

O apelado apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (fls. 76/86).

Analisando os autos, entendo que a sentença não merece ser reformada. Explico.

O § 3º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se de dispositivo que visa garantir o amplo acesso à justiça, nos termos da norma inserta no art. , LXXIV, da CF.

Contudo, a presunção é relativa, podendo o Magistrado, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária, com base na prova fática dos autos e sob orientação de seu convencimento.

Consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Neste sentido, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade

declarado." ( AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015) (grifo nosso);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. , XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. , § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) (grifo nosso);

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO

RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MOTIVOS INSUFICIENTES. INDEFERIMENTO EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza, com intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Se as provas dos autos não afastam a hipossuficiência econômica alegada, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser mantido. (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35100835624, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/04/2013, Data da Publicação no Diário: 12/04/2013) (grifo nosso).

Extrai-se, assim, que o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de análise das provas contidas nos autos que infirmem de forma clara, inequívoca e suficiente a presunção do estado de pobreza do beneficiário, que não é afastada por meras alegações feitas na inicial da impugnação.

A recorrente apresenta às fls. 17 e 67 comprovantes de que era chefe do setor de conciliação do 1º Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Linhares, percebendo o valor mensal de R$ 3.386,97.

Em seguida, alega que foi exonerada do cargo, trabalhando somente como advogada no momento. Além disso, afirma que contraiu dívidas, sendo obrigada a restituir o Erário em razão dos vencimentos e vale-alimentação referentes a 14 dias do mês de Fevereiro de 2014, no valor de 1.616,79 (fls. 69/71)

Entretanto, de acordo com os autos, a recorrente possui renda não declarada nos autos como professora das faculdades "FACELI" e "Pitágoras", comprovada pelos documentos de fls. 83/84.

Intimada para apresentar novos documentos que comprovassem a sua hipossuficiência e para tomar ciência dos documentos de fls. 82/83 (fls. 92/93),

esta quedou-se silente (fls. 71).

Ademais, a recorrente realizou o pagamento do preparo (fls. 101), demonstrando a ausência de miserabilidade jurídica no caso.

Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia para afastar a concessão da justiça gratuita do apelado, não sendo suficiente para tanto as suas alegações e os comprovantes apresentados em sede de apelação.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ . (...).(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48169004883,

Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. (...) 2. Suscitar dúvida quanto à real condição financeira da parte adversa e comprová-la são aspectos afetos ao ônus atribuído àquele que maneja a impugnação (cf.: TJES, Apelação nº 35100831201), do qual não se desincumbiu o Agravante, devendo ser mantida a justiça gratuita deferida. 3. Mantida a decisão monocrática in totum. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 24120400957, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES -Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão

julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/12/2014, Data da Publicação no Diário: 19/01/2015) (grifo nosso);

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO MISERABILIDADE – PARALISAÇÃO ATIVIDADES – ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em que pese a irresignação da apelante, que afirma que não foi comprovada nos autos a condição de miserabilidade da empresa apelada, conforme constatou o Juízo de origem a ¿demonstração de que a empresa encontrava-se inativa, através de informação da própria Receita Federal, autoriza a concessão do benefício¿. 2 – Competia à apelante, impugnante, o ônus de comprovar, nesse contexto, que a apelada possui condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, ao invés disso, continua defendendo a necessidade de juntada de balanço contábil da empresa para comprovar a miserabilidade. 3 – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça é 'ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita' ( AgRg no AREsp 27.245/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). Em igual teor: AgRg no AREsp 112.547/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 13/11/2012). 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24110327442, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2015, Data da Publicação no Diário: 29/09/2015) (grifo nosso);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta col. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela

manutenção da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o agravante "não conseguiu refutar a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos em apenso pelo Impugnado". 2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 112.547/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 13/11/2012) (grifo nosso).

Desta forma, na esteira da jurisprudência dominante que indica que a presunção conferida à declaração de pobreza será derrogada diante de provas de que a parte não preenche os requisitos legais, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos por ambas as partes, entendo que a apelante não deve ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO .

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GIOVANA

APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC e não-provido. .

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