Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap: ED 000XXXX-90.2012.8.08.0038

1. Estabelece o art. 619 do CPP que aos acórdãos proferidos Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja embargos de declaração. 2. Recurso conhecido e improvido.