Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança: MS 002XXXX-80.2016.8.08.0000

1. Em sua exordial, a Impetrante indica como autoridade coatora, responsável por rescindir antecipadamente o contrato de designação temporária, o Excelentíssimo Sr. Secretário Estadual da Educação.

2. A Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016 de 2009, define em seu artigo 6º, § 3º, que a autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática.

3. Consta do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 23/2015, que a designação temporária para o exercício da função de professor regente de classe depende de proposição dos Superintendentes Regionais de Educação. Ademais, a ordem de cessação do contrato de designação temporária da Impetrante partiu da Superintendência Regional de Educação, fato que denota que a Autoridade Coatora no presente Mandado de Segurança seria o Sr. Superintendente Regional de Educação.

4. Não é possível a determinação de emenda à inicial e nem mesmo a aplicação da teoria da encampação, tendo em vista a competência ratione personae ser distinta para a autoridade indicada e a reconhecida para figurar no polo passivo, o que traria ampliação indevida da regra de competência absoluta estabelecida na Constituição Estadual.

5- Mandado de Segurança Extinto sem resolução do mérito.