jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_MS_00288398020168080000_4afb6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

DATA DE INÍCIO: 14/6/2017

REQTE.: TANIA ROCHELE DE CARVALHO

AUT. COATORA: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

RELATOR.: O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):Trata-se, aqui, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TÂNIA ROCHELE DE CARVALHO , no qual impugna conduta imputada ao Excelentíssimo Sr. Secretário Estadual da Educação, apontado como responsável pela cessação antecipada de seu contrato temporário de professora.

Segundo a Impetrante, fora surpreendida com a cessação abrupta do seu contrato temporário, ao argumento de que seu certificado de complementação pedagógica estaria em desacordo com a legislação vigente – sobretudo com a Resolução n. 02/97 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Diante desse cenário, postulara a concessão de tutela de urgência, a qual fora indeferida às fls. 117/118.

As informações foram prestadas às fls. 133/138.

No bojo do parecer de fls. 167/170, o Órgão de Execução do Ministério Público Estadual atuante em segundo grau opina pela concessão da segurança.

Finalmente, embora intimada para se manifestar sobre a possível ilegitimidade passiva do Impetrado, a Impetrante não se pronunciou (fl. 175).

É o sucinto relatório.

Peço dia para julgamento.

*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

V O T O

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”

DO IMPETRADO ARGUIDA DE OFÍCIO

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):O presente Mandado de Segurança visa impugnar suposto ato ilegal que cessou antecipadamente contratação temporária de professora designada para ministrar aulas de história na Rede Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo.

Em sua exordial, a Impetrante indica como autoridade coatora, responsável por rescindir antecipadamente o contrato de designação temporária, o Excelentíssimo Sr. Secretário Estadual da Educação.

Contudo, de um exame detido da exordial, verifica-se que o presente mandamus padece de vício de ilegitimidade passiva, diante da indicação equivocada da autoridade coatora.

A Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016 de 2009, define em seu artigo 6º, § 3º, que a autoridade coatora é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática.

De acordo com lição de Hely Lopes Meireles 1 “considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas[...]”.

Pelo que se observa no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 23/2015, fls. 68/80, em seu item 11.1, a designação temporária para o exercício da função de professor regente de classe depende de proposição dos Superintendentes Regionais de Educação, conforme se observa na transcrição do item citado:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

11- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

11.1 - O ato de designação temporária para o exercício da função pública de PROFESSOR REGENTE DE CLASSE, COORDENADOR DE TURNO e de PROFESSOR EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA (PEDAGOGO), é de competência da Gerência de Gestão de Pessoas – GEGEP/SEDU, por proposição dos Superintendentes Regionais de Educação , atendidas as disposições contidas nos artigo da Lei Complementar nº 809 (D.O. de 24/09/2015) e demais normas contidas neste Edital.[não existe grifo no original]

Ademais, verifico nos e-mails juntados às fls. 86/87 que a ordem de cessação do contrato de designação temporária da Impetrante partiu da Superintendência Regional de Educação, fato que denota que a Autoridade Coatora no presente Mandado de Segurança seria o Sr. Superintendente Regional de Educação.

Este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando o mesmo posicionamento em casos análogos:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. TERMO DE CESSAÇÃO ANTECIPADA. ATO INQUINADO DE COATOR PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. INDEVIDA MODIFICAÇÃO AMPLIATIVA NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. A condição de Autoridade Coatora, para fins de Mandado de Segurança, deve ser atribuída àquela que responde pela prática do ato reputado ilegítimo e tem poderes para levar a efeito eventual ordem jurisdicional, ou seja, que detém competência para praticar o ato e decidir sobre o contexto no qual tenha ocorrido a violação de direito líquido e certo. II. In casu, o ato sobre o qual recai a pecha de ilegalidade restou praticado não pela Autoridade apontada como Coatora (Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo), mas

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

sim pelo Superintendente Regional de Educação, eis que lhe coube a contratação e a dispensa de Professores Temporários, como se dessume do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços em caráter emergencial e temporário e do seu respectivo Termo de Cessação Antecipada objeto da demanda. III. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo acolhida, sendo inviável eventual emenda à exordial ou até mesmo a adoção da teoria da encampação, porquanto, em ambas as hipóteses, revelar-se-ia necessária a vedada modificação da competência absoluta fixada na Constituição Estadual. lV. Segurança denegada. V. Julgado prejudicado, por perda superveniente do objeto, o Agravo Interno do Estado do Espírito Santo. (TJES; AG- MS XXXXX.2016.8.08.0000; Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Subst. Rodrigo Ferreira Miranda; Julg. 06/03/2017; DJES 13/03/2017).

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei n. º 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. 2. A Impetrante indicou o Secretário de Estado da Educação como a autoridade que poderá vir a praticar o suposto ato coator. Contudo, a autoridade responsável pela contratação e, consequentemente, pela dispensa dos servidores contratados temporariamente é o Superintendente Regional de Educação, nos termos conferidos no edital.3. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Segurança denegada. (TJES; MS XXXXX-62.2016.8.08.0000; Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 22/02/2017; DJES 02/03/2017)

Saliento que no presente caso não é possível a determinação de emenda à inicial e nem mesmo a aplicação da teoria da encampação, tendo em vista a competência ratione personae ser distinta para a autoridade indicada e a reconhecida para figurar no polo passivo, o que traria ampliação indevida da regra de competência absoluta estabelecida na Constituição Estadual. Ilustrando:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada omissão, uma vez que ficou devidamente consignado no acórdão embargado que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo, não sendo aplicável a teoria da encampação do ato pela autoridade apontada como coatora, pois, na linha jurisprudencial desta Corte, tal configuraria indevida ampliação da regra de competência absoluta insculpida na Constituição da Republica.

3. Inexiste vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto.

4. A via declaratória não se presta ao exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente (EDcl no RMS 26.528/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 26/3/2009).

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no RMS 45.902/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, PRATICADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CNJ, QUE LIMITOU O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

SUBSÍDIO DOS MAGISTRADOS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE OU DE EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[…]

IV. O acórdão do Tribunal de origem não discrepa da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, firmada no sentido de que "a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito" (STJ, MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998).

V. Não há falar, igualmente, em emenda à inicial, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, "além de incabível a substituição de ofício dessa autoridade por outra não sujeita à sua jurisdição originária, inviável é também a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da"teoria da encampação", o que determinaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição. Correta, portanto, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC" (STJ, RMS 22.518/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/08/2007).

VI. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)

Diante do exposto , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação, apontado como Autoridade Coatora.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e do verbete sumular nº 105 do STJ.

É como voto.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

mmv*

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 12/7/2017

V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:Ouvi atentamente o voto proferido pelo nobre relator, mas peço vênia para divergir, apenas em parte, do posicionamento adotado por V.Exª no presente caso.

O eminente Desembargador Relator entendeu por reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação, razão pela qual denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

Não discordo do entendimento que concluiu pela ilegitimidade do Secretário de Estado da Educação para figurar como autoridade coatora. No entanto, na conclusão do julgamento que denegou a segurança, é que, pedindo vênias, divirjo da posição firmada pelo nobre Desembargador.

Explico.

Primeiramente, registro não desconhecer entendimento no sentido de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora conduziria a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a impossibilidade de se adotar a teoria da encampação ou não admissão de emenda a petição inicial para alteração subjetiva da relação mandamental, pois implicaria em modificação ampliativa de competência absoluta.

No entanto, em razão do Novo Código de Processo Civil tal exegese veio a sofrer mutação , no meu entender, de forma acertada, coadunando com os princípios da economia , da celeridade processual e em especial do novel princípio da primazia da decisão de mérito , previsto no art. do NCPC.

Art. 4 As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

E nessa exegese, entendo que, verificada a ilegitimidade da autoridade coatora deve ser oportunizada a intimação do impetrante para, no prazo legal, emendar a inicial a fim de promover a alteração do polo passivo da relação mandamental, ainda que haja alteração de competência. Promovida a emenda, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.

Coadunado com esse novel entendimento, ratificando a posição aqui defendida, trago a colação o Enunciado 488 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, in verbis:

“488. (art. 64, §§ 3º e 4º; art. 968, § 5º; art. 4º; Lei 12.016/2009) No mandado de segurança, havendo equivocada indicação da autoridade coatora, o impetrante deve ser intimado para emendar a petição inicial e, caso haja alteração de competência, o juiz reme

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

terá os autos ao juízo competente. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)”

Assim, promovida a emenda da inicial, com a correta indicação da autoridade coatora e havendo alteração de competência para julgamento do presente mandamus, devem os autos serem encaminhados ao juízo de primeiro grau.

Dito isso, pedindo vênias ao ilustre Desembargador Relator, divirjo tão somente quanto a conclusão do julgamento, entendendo que deve ser oportunizado a parte a emenda à petição inicial e não extinto o feito sem resolução do mérito, tendo por base os inúmeros prejuízos de ordem processual que poderão advir para a parte, dentre eles, só para citar ao menos um, é que escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato coator, a ela só restará a via ordinária para a busca do seu direito embora preenchidos, por suposto, todos os requisitos para a concessão da ordem de segurança pelo Judiciário.

Desta forma, rogando vênias aos que se manifestam de forma contrária, entendo que os novos princípios constitucionais vigentes e que foram acatados em sua grande maioria de forma expressa no novo CPC, devem ser observados à exaustão no sentido de propiciar o incremento da prestação jurisdicional.

É como voto.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

mmv*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 9/8/2017

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR.DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Em sessão pretérita pedi vista dos autos para analisar com maior acuidade a matéria nele tratada, sobretudo em razão da divergência instaurada.

O Desembargador Relator, Jorge do Nascimento Viana, reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Educação e denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Por seu turno, o Desembargador Walace Pandolpho Kiffer igualmente reconheceu a ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Contudo, apresentou conclusão diversa, entendendo ser possível a emenda à inicial.

Feito este breve relato, acompanho integralmente o voto de relatoria proferido pelo Desembargador Jorge do Nascimento Viana.

Como já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros processos, comungo do entendimento da Relatoria no sentido de não ser possível determinar a emenda da petição inicial ou mesmo adotar a teoria da encampação, na medida em que a adoção de tais providências implicaria indevida ampliação da competência absoluta fixada na Constituição Estadual.

Nesse sentido:

Descabe a emenda da petição inicial para alterar o polo passivo do writ, tal qual sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, eis que, se inadmissível a substituição de ofício da autoridade erroneamente indicada por outra não sujeita à jurisdição do Tribunal, também o é a emenda da petição inicial que resultaria em in -10

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

devida modificação ampliativa de sua competência absoluta (v.g.: Primeira Turma, RMS nº 31.795⁄MT, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25⁄05⁄2010, DJe 08⁄06⁄2010; e Segunda Turma, RMS nº 31.915⁄MT, rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10⁄08⁄2010, DJe 20⁄08⁄2010, p. 100).

Por todo o exposto, sem maiores delongas, acompanho o voto proferido pelo Desembargador Jorge do Nascimento Viana.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO:Voto no mesmo sentido.

*

A SRª DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA:Acompanho também o eminente relator, inclusive registrando que Sua Excelência aplica o entendimento de que não é possível a emenda quando há modificação de

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

competência em razão da pessoa.

*

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:Acompanho o voto do Eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer.

*

RETORNO DOS AUTOS

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):Senhor Presidente, peço o retorno dos autos porque realmente o voto está em desacordo com o entendimento que estou esposando atualmente.

*

smz*

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 13-9-17

V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

julgamento do Mandado de Segurança no qual figura como impetrante TÂNIA ROCHELE DE CARVALHO e como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

No corpo do seu voto de divergência, o Eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, apesar de também reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, se manifestou pela possibilidade de emenda à inicial.

Pedi o retorno dos autos para melhor analisar a situação, pois, me recordei de situações ocorridas em outras ações mandamentais nas quais reconheci a possibilidade de emenda à inicial, contudo, vejo que não é o caso da presente demanda.

De fato, nas situações em que se constata de plano a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, antes de ser efetivada a estabilização da demanda, entendo perfeitamente possível possibilitar à parte a emenda à inicial, com a remessa dos autos ao juízo competente.

Porém, no presente mandamus, no momento da prolação de meu voto, o Estado do Espírito Santo já tinha ingressado na lide e a autoridade apontada como coatora apresentado suas informações, ocorrendo o efeito da estabilização subjetiva da demanda, não sendo mais possível, portanto, oportunizar à Impetrante a emenda à inicial.

Lembro que a posição adotada em meu voto, sobre a ilegitimidade do Secretário Estadual de Educação para figurar como autoridade coatora em demandas que questionam a cessação antecipada do contrato temporário de professores se firmou neste ano de 2017, razão pela qual não foi constatada de plano a ilegitimidade aqui reconhecida.

Ante o exposto, em que pesem as manifestações em contrário, mantenho minha posição inicial.

Muito respeitosamente, é como voto.

*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:Respeitosamente, peço vista dos autos.

*

mmv*

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 11/10/2017

V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER:Sem maiores delongas em razão do dilatado prazo de discussão da preliminar de ilegitimidade arguida pelo Eminente Relator, que foi acompanhado pela maioria dos integrantes desta Egrégia Câmara, entendo que, ainda que fixada a estabilização subjetiva da demanda na presente ação mandamental, que não guarda relação direta com a mesma estrutura da ação ordinária em razão do seu objeto e pedido, ainda

14

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

ouso divergir no que tange a extinção do presente feito em razão dos inúmeros prejuízos processuais a que será submetida a impetrante.

Desta forma, como já dito, rogando vênias aos que se manifestam de forma contrária, entendo que os novos princípios constitucionais vigentes e que foram acatados em sua grande maioria de forma expressa no novo CPC, devem ser observados à exaustão no sentido de propiciar o incremento da prestação jurisdicional.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):O eminente Relator, Desembargador Jorge do Nascimento Viana, também acha que deve ser intimado?

*

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):Eminente Presidente, o meu entendimento atual é que seria possível aplicação do art. 10 naquelas hipóteses em que não houver alteração de competência. Não é esta a situação. Neste caso, estou denegando a segurança por reconhecer a ilegitimidade passiva do Senhor Secretário.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:Eminente Presidente, neste processo, me valendo dos argumentos lançados no processo de número dois da pauta, MS nº XXXXX-19.2016.8.08.0000, peço à taquigrafia que transcreva o meu voto.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

Eminentes Pares, relembro a Vossas Excelências que o que este egrégio Órgão Julgador tem debatido, nos processos pautados sob os ns.º 02, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16 (além de outros que não estão com pedido de vista formulado por outros Desembargadores), é se, no Mandado de Segurança, a ilegitimidade passiva ad causam da Autoridade coatora pode ser reconhecida de ofício sem a prévia oitiva da parte Impetrante ou se deve ser dada oportunidade à parte de se manifestar sobre essa questão e, inclusive, emendar a petição inicial, corrigindo, assim, a errônea indicação da Autoridade coatora.

O advento do “novo” Código de Processo Civil ( CPC), em meu sentir, possibilitou esse relevante debate porque, dentre outras importantes novidades, conferiu especial destaque para o princípio do contraditório, eis que criou mecanismos para que haja, no processo, contraditório efetivo, substancial, de modo que a parte possa auxiliar (cooperar) e influenciar a convicção do Juiz, inclusive como forma de não ser surpreendida pela Decisão judicial (não-surpresa).

Nessa linha de contraditório substancial – e no que importa para o julgamento –, convém citar os seguintes dispositivos do atual CPC, haja vista que a discussão gira, de fato, em torno desses artigos do novo Código:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

(…).

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

(…).

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

(…).

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

A questão, cabe salientar, é das mais relevantes e os votos que me precederam – sobretudo aqueles com manifestação específica a respeito do tema – são verdadeiramente brilhantes, além de absolutamente defensáveis, seja pela aplicação

do art. 10 do CPC 2 , seja pela sua não aplicação 3 .

Em minha visão, data maxima venia, entendo necessário – antes de ingressar no cerne da controvérsia – reconhecer que o Secretário Estadual de Justiça, em quase todos esses casos que atualmente estamos julgando, não pode ser considerado como Autoridade coatora.

Isso porque não foi o Secretário de Estado quem praticou o ato reputado como coator; foi, na maioria dos casos, o (a) Superintendente Regional de Educação que, atuando por delegação, concluiu, por deliberação própria, pelo não preenchimento das regras contidas no edital expedido pela SEDU (Secretaria Estadual de Educação) e, pois, pela desclassificação dos Impetrantes (cessação antecipada), aplicando-se ao caso, pois, o enunciado n.º 510 da Súmula de Jurisprudência do

4

excelso Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão – já ingressando no tema objeto do pedido de vista –, deve ter como principal discussão, ao meu sentir e rogando as mais respeitosas vênias aos Colegas que me precederam neste julgamento, a efetiva possibilidade de influenciar e, sobretudo modificar, a convicção, no caso, dos Julgadores componentes deste Órgão Colegiado.

2 Desembargadores: Dair José Bregunce de Oliveira, Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Walace Pandolpho Kiffer.

3 Desembargadores: Samuel Meira Brasil Jr. e Eliana Junqueira Munhós Ferreira.

4 Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

O art. 10 do CPC, dos mais mencionados nos votos que me precederam – no meu entender –, não deve ser aplicado quando a manifestação da parte interessada não for capaz de modificar a convicção já alcançada pelo Juiz a respeito da matéria cognoscível de ofício; por exemplo, penso não ser possível, data venia, modificar minha conclusão a respeito da ilegitimidade passiva ad causam do Secretário Estadual de Educação no caso dos autos, já que, como dito, quem praticou o ato não foi o Secretário.

A controvérsia sobre a incidência do art. 10 do CPC, penso, deve ser analisada conjuntamente com a possibilidade de se permitir a emenda da petição inicial do Mandado de Segurança com a correção do polo passivo e, em consequência, determinar-se a remessa dos autos ao Juízo competente para processo e julgamento do mandamus.

Essa circunstância (análise conjunta do art. 10 do CPC com a possibilidade de emenda da petição inicial), em minha opinião, já foi, ainda que indiretamente, antevista pela eminente Desembargadora Eliana – quando da discussão havida no julgamento do Mandado de Segurança n.º XXXXX-70.2015.8.08.0000, lembrado em Sessões pretéritas pelos eminentes Desembargadores Fabio e Dair – e, também, pelo não menos eminente Desembargador Telêmaco.

Assim, é possível perceber, data maxima venia, que aqueles que defendem o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não é possível a emenda da petição inicial do Mandado de Segurança quando esta

5

emenda importar em alteração da competência , invariavelmente irão se opor à incidência do art. 10 do CPC, justamente pelo fato de que a manifestação da parte em nada irá influenciar a conclusão já tomada – de impossibilidade de emenda da petição inicial com correção do polo passivo e remessa dos autos ao Juízo competente.

Por outro lado, quem entende ser possível, com o atual CPC, permitir a emenda da petição inicial com a correção do polo passivo e, então, determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, forçosamente, no mais das vezes, concluirá pela incidência do art. 10 do CPC – a manifestação da parte influenciará efetivamente a convicção do Julgador.

5 Por exemplo, no AgRg no RMS 49103/RJ.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

Sei que já me manifestei anteriormente – e ainda concordo – na linha do entendimento do eminente Desembargador Samuel, isto é, no sentido de que o art. 10 do CPC deve ser aplicado com reservas, com cautela, sob pena de, fazendo com que ele incida sobre todo e qualquer caso, prejudicar a própria celeridade processual, sobretudo quando a questão for manifestamente incontroversa – o Desembargador Samuel deu o exemplo de um Mandado de Segurança impetrado 05 (cinco) anos depois da prática do ato coator.

Ocorre que, data maxima venia, penso – após muita reflexão –, assim como muito bem exposto pelo eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer em vários desses mandamus em julgamento, que com o “novo” CPC o entendimento acerca da possibilidade de emenda da petição inicial do Mandado de Segurança, inclusive quando houver alteração da competência, não deve ser mais aquele conhecido entendimento do STJ.

Sim, como dito no início da leitura do voto, o CPC em vigor, apesar de não estar imune a críticas (severas até), nos brindou com importantes novidades, como essas regras (princípios) da não-surpresa e do contraditório substancial; aliás, toda essa discussão ocorrida no julgamento efetivamente influenciou minha convicção, uma vez que foi durante a votação que, refletindo sobretudo quando do voto proferido pelo Desembargador Walace, passei a também concluir que o mencionado entendimento do STJ, a respeito da emenda da petição inicial do mandamus mesmo quando houver alteração de competência, não tem mais espaço com o “novo” Código de Processo.

A minha conclusão, portanto, é a de que em todos esses Mandados de Segurança em julgamento – relativos a atos praticados por Superintendentes Regionais de Educação de desclassificação de processo seletivo para contratação de servidores temporários – o art. 10 do CPC, ou os outros citados neste voto, devem ser aplicados, até porque revelou-se que sua incidência foi capaz, no caso concreto, de influenciar na convicção dos Julgadores, cumprindo o ideal trazido com a nova codificação processual.

Lembro, por fim, que a redação final do projeto de lei de que resultou na Lei n.º 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança – continha previsão expressa acerca da possibilidade de emenda da petição inicial, o que se lia no § 4º do art. 6º ao dispor que:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

poderá emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, observado o prazo decadencial.”

A análise do veto presidencial ao mencionado dispositivo legal revela que a ideia de extirpá-lo do mundo jurídico, longe de significar a impossibilidade de emenda da petição inicial, na verdade, somente reforça a ideia trazida neste julgamento pelo eminente Desembargador Walace – isto é, de salvaguardar eventual lesão a direito líquido e certo da parte Impetrante, atendendo à função constitucional do mandamus.

Isso, aliás, é o que se depreende da justificativa do veto presidencial, ora transcrito:

“A redação conferida ao dispositivo durante o trâmite legislativo permite a interpretação de que devem ser efetuadas no correr do prazo decadencial de 120 dias eventuais emendas à petição inicial com vistas a corrigir a autoridade impetrada. Tal entendimento prejudica a utilização do remédio constitucional, em especial, ao se considerar que a autoridade responsável pelo ato ou omissão impugnados nem sempre é evidente ao cidadão comum.”

Como se extrai das razões do veto, a ideia foi permitir a plena utilização, sem formalismos exacerbados, do “remédio constitucional” do Mandado de Segurança, de modo a possibilitar a defesa do direito líquido e certo mesmo quando, impetrado o mandamus no prazo decadencial previsto na lei, houver errônea indicação da Autoridade coatora.

Do exposto, rogando vênias pelo alongar do voto, acompanho a conclusão adotada pelo eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, isto é, no sentido de aplicar o art. 10 na hipótese dos autos.

É como voto.

*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-80.2016.8.08.0000

A SRª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES:Eminente Presidente, denego e acolho a preliminar.

*

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:Eminente Presidente, por uma questão de coerência, adiro a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Sec. Estadual de Educação, para denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.

*

* *

mmv*

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617554078/mandado-de-seguranca-ms-288398020168080000/inteiro-teor-617554086

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2014.404.7113 RS XXXXX-48.2014.404.7113

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX-07.2018.8.11.0000 MT

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÍVEL: MS XXXXX-34.2018.8.14.0000 BELÉM

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2012/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-60.2020.8.04.0000 AM XXXXX-60.2020.8.04.0000