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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00196677120188080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMAR TRANSPORTES LTDA , manifestando inconformismo em face da decisão prolatada pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES , que, nos autos da Ação de Reparação de Dano decorrente de Acidente de Trânsito Dação ajuizada por LAERTE DA SILVA PORTO , rejeitou o argumento exposto em sede de contestação que indicara possível ocorrência de prescrição.

A empresa agravante destaca uma série de argumentos relativos ao cabimento do recurso, e, quanto ao mérito, outra série de argumentos jurídicos que apontam para a efetiva ocorrência de prescrição da pretensão.

Eis o que tenho a relatar. Passo a decidir, de forma unipessoal, tendo por base a previsão normativa do art. 932, inc. III, do NCPC, por vislumbrar a manifesta inadmissibilidade da via impugnativa .

É que, em que pese os repeitáveis argumentos externados em favor da agravante, como sabemos, dentre as inovações trazidas pelo NCPC encontra-se aquela relativa a taxatividade das hipóteses de decisões submetidas à impugnação pela via do Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC/2015. O rol ali apresentado é numerus clausus e não admite interpretação extensiva. In verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§ 1 o http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art373§ 1 ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Sobre as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, foi clara a mens legis e a mens legislatoris quanto a não admissão do recurso em hipótese não prevista, como no caso em apreciação, haja vista que a decisão que rejeita a prescrição nada dispõe sobre o mérito da causa.

Em que pese a existência de corrente jurídica que se manifesta de maneira diversa em casos como tais, é esta a reflexão jurídica que exteriorizo quanto ao ponto, e é esta mesma reflexão que já fora exteriorizada por esta Corte e por outras Cortes Estaduais, como aqui está:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (onde estão previstas as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento) não comporta interpretação extensiva. Logo, o recurso de agravo de instrumento não é cabível em face de decisão que rejeita alegação de prescrição 2. - Recurso desprovido. (TJES AI no AI n. 001179000060 Des. Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 20/03/2018).

EMENTA: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU NÃO SER CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015, DO CPC/15 ROL TAXATIVO. 1. Discute-se no presente recurso o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou, no curso do processo, a alegação do réu-agravante no sentido de ter ocorrido a prescrição da pretensão. 2. O Código de Processo Civil/2015, em contraposição ao regime então aplicável na vigência do Código de Processo Civil/1973, aboliu a recorribilidade ampla das decisões interlocutórias, então passíveis de impugnação via Agravo Retido ou Agravo de Instrumento (art. 522, CPC/73), para numa inovação inédita restringir a recorribilidade, na fase de conhecimento, para tão somente algumas hipóteses. 3. A diferença do novo regime e aí reside a sua grande inovação consiste no fato de que, mesmo sem a prática de ato voluntário da parte, ou seja, por força de lei (ope legis), não se opera a preclusão quando a questão, resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, não constar do rol de cabimento do Agravo de Instrumento. Isso significa que eventual lesão a direito da parte não restará infensa à impugnabilidade, pois será possível, em Apelação ou Contrarrazões, suscitar eventual irresignação. 4. Na espécie, a decisão agravada, ao rejeitar a alegação de prescrição, não versou sobre o "mérito do processo"; ao contrário, tratou tão somente de questão prejudicial de mérito, não se amoldando, portanto, a hipótese, ao disposto no inc. II, do art. 1.015, do Código de Processo Civil/2015. 5. Assim, não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita a alegação de prescrição. Inteligência dos artigos 487, inc. II, e 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMS - Agravo Regimental Nº 1404141-14.2016.8.12.0000/50000 - 2ª Câmara Cível - Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM 29.07.2016, JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - DECISÃO QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 1.015 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887392/artigo-1015-da-lein13105-de-16-de-marco-de-2015 DO CPC/2015 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 - ROL TAXATIVO - NÃO ENQUADRAMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28893281/artigo-354-da-lein13105-de-16-de-marco-de-2015 E 487 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892031/artigo-487-da-lein13105-de-16-de-marco-de-2015 , I, DO NCPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 . RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Diversamente do que ocorria na vigência do CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 /1973, onde era admitida a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias ¿ de regra, na forma retida, salvo quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (e nos casos de inadmissão de apelação e nos relativos aos efeitos em que recebida), quando cabível a interposição na modalidade instrumental ¿ na forma do art. 522 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 /1973, o novo CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , em vigor desde 18 de março do corrente ano, traz um rol taxativo de hipóteses em que cabível a interposição de agravo de instrumento, constante no art. 1.015 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e em outros dispositivos específicos, por aplicação do inciso XIII (a respeito, vide, exemplificativamente, os arts. 101 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895582/artigo-101-da-lein13105-de-16-de-marco-de-2015 , caput, 354, § único, 356, § 5º e 1.037, § 13, I, do CPC/2015 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15). E não há referência o cabimento de agravo de instrumento para hipóteses como a dos autos.2) O rol do art. 1.015 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623053/artigo-1015-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 , que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que afasta a prejudicial de prescrição, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632833/artigo-932-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 , do CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol.3) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRJ AI 0044889-78.2016.8.19.0000 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/125368255/processon0044889-7820168190000-do-tjrj ).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AGRAVANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ALBERGADA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 354 E 487, I, DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. (RJ/PR AI Nº 16038310 18ª CÂMARA CÍVEL JULG. 08/12/2016

Assim, despiciendas outras considerações: Em se tratando de provimento jurisdicional não agravável, a negativa de seguimento do recurso é medida que se impõe, de modo que, na forma das razões acima delineadas, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

Oficie-se ao juízo a quo acerca da presente decisão.

Baixem os autos preclusas as vias recursais.