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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00003013420178080007_e17c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES

01 de Agosto de 2018

Apelação Nº XXXXX-34.2017.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO CRISTIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogado (a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR

Advogado (a) RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

VOTO

Noticia a peça acusatória que, no dia 10 de fevereiro de 2017, em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, policiais civis encontraram 10 (dez) pedras de “crack” no teto do banheiro da residência do acusado.

Informa, ainda, que o réu está sendo investigado no inquérito nº 001/2017, no qual teria verificado que o mesmo é integrante “da quadrilha de tráfico de drogas denominada Beco do Beijinho” - fls. 2.

Em razão de tais fatos, o réu foi denunciado pelo cometimento dos ilícitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006), sendo que o ato sentencial desclassificou a primeira conduta para a prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 (porte de entorpecente para consumo próprio) e promoveu a absolvição quanto ao referido crime associativo, na forma do art. 386, VII, do CPP.

Feitas essas considerações prévias, verifico que o policial Roberto Simões de Almeida, ao ser ouvido nas searas policial e judicial (fls. 5, do inquérito em apenso, e 74), noticiou tão somente a apreensão de 10 (dez) pedras de “crack”, pesando 1,3g (um grama e três decigramas).

Coadunando com as informações prestadas pelo agente, o réu declarou em ambas as vezes em que foi interrogado (fls. 6, do inquérito em apenso, e 72) que realmente possuía o entorpecente, ressaltando que o mesmo era destinado ao seu próprio consumo.

Somado a isso, a testemunha de defesa Leidimar Fernandes de Oliveira (fl. 73),

vizinha do acusado, informou em juízo ser o mesmo trabalhador; que na residência dele não havia movimentação de pessoas; que no local da apreensão reside conjuntamente com o acusado a mãe, irmã e cunhado, além de dizer que o denominado “Beco do Beijinho” não fica perto da localidade.

Desse modo, diante das provas que foram produzidas, entendo que inexistem elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06) e, muito menos, para o delito de associação para o narcotráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06), sendo certo registrar que não se está retirando a validade do depoimento policial, os quais - considero importante alertar - constituem fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória, desde que estejam em sintonia com os demais elementos probatórios.

Importante o registro no sentido de que a própria peça acusatória informa que o acusado está sendo investigado pelo vínculo associativo inerente à narcotraficância, mas não traz qualquer elemento capaz de caracterizá-lo nestes autos, nem mesmo indicando e nomeando as pessoas que com o mesmo praticavam com estabilidade a traficância.

Assim, o simples fato de ter sido encontrada substância entorpecente na posse do acusado, não induz, de forma peremptória, à conclusão das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.

Pelo contrário, exatamente como decidido no ato sentencial, o conjunto probatório se apresenta frágil para sedimentar o juízo condenatório pelos mencionados delitos, mormente se sopesado que o réu se manteve coeso no sentido de que era o proprietário da droga apreendida, declinando, todavia, que se destinavam para consumo pessoal, não sendo demais ressaltar que não há registro de ações penais em curso em desfavor dele.

Devo consignar, ademais, que os elementos acima elencados para manter o reconhecimento do consumo pessoal de entorpecente pelo acusado, encontram-se balizados pela própria legislação, consoante a expressa previsão legal do § 2º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06:

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Destarte, por julgar que somente se mostra preservada a prática do crime disciplinado no art. 28, da Lei nº 11.343/06, igualmente mantenho o entendimento de que a respectiva pena já se encontra cumprida, em decorrência do lapso temporal que perdurou o cárcere preventivo.

Pelo exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo Ente Ministerial, preservando integralmente o ato sentencial.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido. .

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