jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003611-35.2018.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
31/07/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
JANETE VARGAS SIMÕES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0003611-35.2018.8.08.0000 Requerente: Prefeito do Município de Linhares Requerida: Câmara Municipal de Linhares Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA : REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.697/2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NA CIDADE DE LINHARES. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. A Lei Municipal nº 3.697/2017, da Câmara Municipal de Linhares, ao dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer na cidade de Linhares, e dá outras providências (fls. 53/57), criou órgão umbilicalmente vinculado à estrutura do Poder Executivo, impôs várias obrigações e atribuições às Secretarias do Município e ao Prefeito, repercutindo no funcionamento da Administração Pública Municipal e tratando invasivamente da sua própria organização administrativa, de modo que, ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, incorreu em manifesto vício de inconstitucionalidade formal orgânica (nomodinâmica), tendo em vista a usurpação de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
2. Sob esse enfoque, a malversação das mencionadas normas de inciativa das leis estatuídas na Constituição Estadual (art. 63, parágrafo único, incisos III e IV, e art. 91, incisos I e II), acarreta, obviamente, em nítida afronta ao princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, consoante jurisprudência consolidada do STF (ADI 2434), cujo preceito, por reprodução obrigatória, está contido no art. 17, caput , da Constituição do Estado do Espirito Santo (Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ).
3. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.697/2017 do Município de Linhares, com efeito ex tunc. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 26 de Julho de 2018. PRESIDENTE RELATORA
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617586057/direta-de-inconstitucionalidade-adi-36113520188080000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016610-49.2013.8.13.0487 Pedra Azul

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2434 AP