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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0035731-11.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA-PREVIDENCIÁRIO. IPAJM- PENSÃO POR MORTE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE- IMPOSSIBILIDADE-EFEITOS DA COISA JULGADA POSSIBILIDADE RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS ORDEM DENEGADA.

1) O Superior Tribunal de Justiça que já proclamou que não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica" ( AgRg no AREsp 395.983/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 23/10/2014, DJe de 7/11/2014).
2) N a hipótese dos autos, observo que a Sra. Lucilene Vermeile quando do reconhecimento de sua união estável, oportunizou a para que a Sra. Joana das Graças Salles, fosse incluída no polo passivo dos herdeiros do de cujus como se vê às fls. 177. 3) Por outro giro , a Sra. Lucilene Vermeile não foi sequer mencionada na declaração de união estável proferida em face da Sra. Joana das Graças Salle, sob a alegação que as partes não se conheciam. Entretanto, como já observado anteriormente, quando do ajuizamento desta ação em 06/10/2008 (fls.02), verifico que no requerimento do IPAJM, datado de 28/02/2007 , às fls. 16/20, consta prova do interesse da Sra. Lucilene Vermeile no recebimento da pensão por morte do segurado, e, ainda, em audiência a testemunha Maria Tereza enfermeira do HPM diz que Lucilene Vermeile frequentava a casa dos filhos do de cujus. Desta maneira, é de se estranhar que as partes se desconheciam. 4) Haja vista não ter sido oportunizado a Sra. Lucilene Vermeile sua participação quando do reconhecimento da união estável do de cujus e a Sra. Joana das Graças Salles, ocorreu portanto a privação dos efeitos da coisa julgada, tendo como consequência direta a violação da garantia do contraditório (contraddittorio non integro), sendo esta a predominante orientação da jurisprudência. 5) A existência da sentença que reconheceu a união estável em momento pretérito em favor da apelada, no contexto dos autos, não lhe impõe reconhecimento da condição de beneficiária de NOBERTO MARIANO, posto que lhe falta o requisito, no atual estágio da demanda, de prova de seu direito líquido e certo no contexto da regra normativa do artigo 6º, II, a da LC estadual de número 282/2004. Em outras palavras, a afronta ao direito de defesa daquele que não foi citado tem como antídoto a ineficácia da sentença proferida contra o seu interesse, nos termos do artigo 115 do CPC/15, impõe o reconhecimento da inexistência do direito líquido e certo à percepção dos benefícios previdenciários. 6) Recursos conhecidos e providos - ordem denegada
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