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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0008761-73.2009.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/09/2018
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00087617320098080012_9bd7a.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL INOCORRÊNCIA DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZAÇÃO DEVIDA FALECIMENTO DO GENITOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR PRESUMIDA PENSÃO MENSAL RENDA COMPROVADA INEXISTÊNCIA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DESCONTO DE 1/3 JUROS E CORREÇÃO SOBRE A PENSÃO INCIDENTE SOBRE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA LIMITE DO PAGAMENTO 24 ANOS PEDIDO CERTO E DETERMINADO FORMULADO NA INICIAL ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE EM APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE LIDE SECUNDÁRIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO INOCORRÊNCIA CONDENAÇÃO INDEVIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. À concessionária de serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, deve-se aplicar a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, que em regra é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da CF.
2. O dever de reparar o dano restará caracterizado independentemente da conduta culposa do preposto da empresa prestadora de serviços públicos. Desta premissa surge a responsabilidade civil desde que comprovado o dano e nexo causal. Todavia, há casos que rompem o nexo causal isentando a concessionária da responsabilidade civil, quais sejam: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.
3. Na esteira dos julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 643.934/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/05/2015).
4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre o valor do dano moral devem fluir a partir do evento danoso, devendo, assim, ser alterada essa parte da sentença, porquanto fixou, como termo a quo, a data do arbitramento.
5. A dependência econômica do filho menor em relação aos seus genitores é presumida, consoante entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: É presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder . (REsp 1529971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) 6. Na ausência de comprovação do valor auferido pela vítima do acidente, deve-se utilizar um salário mínimo para fins de arbitramento da condenação referente à pensão mensal, descontando-se um terço desse valor, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. A incidência de correção monetária e de juros legais nos casos de pensionamento deverá ocorrer a partir do vencimento de cada parcela, na medida em que a hipótese é de obrigação de trato sucessivo, que somente se torna exigível mês a mês. 8. Em sendo verificado que o autor formulou pedido certo e determinado em sua exordial, não se revela cabível a alteração da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação, pois a ampliação dos limites objetivos da lide não pode ser realizado sem anuência da parte contrária após ofertada defesa e, em nenhuma hipótese, será permitida após o saneamento do feito, nos termos do art. 264, do CPC/73, vigente à época em que instruída a demanda na origem. 9. Não se revela devida a condenação da parte denunciada ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária quando ausente sua resistência em integrá-la. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Recurso do autor desprovido. Recurso da seguradora denunciada parcialmente provido.
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