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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-06.2017.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESCRIÇÃO PRAZO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC 1916 - INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXTINTA E TRANSITADA EM JULGADO EM 2005 INÍCIO DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CC 2002 PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE SETEMBRO DE 2005 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A quaestio recursal cinge-se a análise da prejudicial de mérito relativa a prescrição. Compulsando os autos, nota-se que a autora teria iniciado a posse do imóvel nos idos de 1983 e o réu demonstra estar na posse do local supostamente esbulhado desde 1984.
2. À época, vigia o Código Civil de 1916, o qual previa no artigo 177 do Código Civil de 1916 que o prazo para ajuizamento de ações pessoais prescrevia em vinte anos contados a partir da violação do direito. A autora, todavia, ajuizou em 03 de março de 2004, ação reivindicatória, em face do recorrido, à qual possui o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos dos artigos 202, I e 203 do Código Civil de 2002. A referida ação reivindicatória transitou em julgado em setembro de 2005, conforme assertiva da própria apelante, data em que o novo prazo prescricional iniciou-se 3. O prazo iniciado em setembro de 2005, rege-se pela lei vigente ao seu tempo, qual seja, o Código Civil de 2002, em respeito ao princípio tempus regit actum, não havendo substrato jurídico a assertiva da apelante no sentido de que o prazo prescricional seria o vintenário, previsto no Código Civil de 1916, pois tal situação implicaria em protrair no tempo a aplicação do diploma legal há muito revogado quando da ocorrência do novo termo a quo para contagem do prazo em comento. 4. Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no Código Civil, em seu art. 205, contando-se o mesmo a partir de setembro de 2005, encontrando-se o termo ad quem em setembro de 2015. Porém, a ação de reintegração de posse em apreço somente foi ajuizada em 15 de maio de 2017, ou seja, quando já alcançado seu direito pelo instituto da prescrição, não havendo, pois, que se falar em reforma da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e improvido.
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