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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00258941420178080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-ES_APL_00258941420178080024_3c577.pdf
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA

4 de setembro de 2018

APELAÇÃO Nº 0025894-14.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APELANTE :ALEXANDRE LEMPE VEIGA

APELADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN RELATOR SUBSTITUTO DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

Cuidam os presentes autos de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE LEMPE VEIGA, ora Apelante, em face de ato indigitado coator da lavra do Sr. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na aplicação da penalidade administativa de cassação da habilitação para dirigir do Apelante, pela conduta de dirigir veículo automotor com a carteira de habilitação suspensa.

Pela sentença de fls. 102/105, a MMª. Juíza de Direito a quo acolheu a prejudicial de mérito de decadência e denegou a segurança requerida.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso de apelação em que, pelas razões de fls. 122/128, pugna seja reformada a sentença vergastada, alegando, em síntese, que o ato coator combatido no presente writ é o processo administrativo nº. 73114707, que culminou com a cassação da habilitação por dirigir com a habilitação suspensa, e não o processo administrativo nº. 51800578, de 2015, que

aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 129/133 pelo Apelado, por meio das quais pugna pelo improvimento do recurso.

Às fls. 137/138, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresenta parecer manifestando-se pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial no feito.

É, em resumo, o Relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 06 de Agosto de 2018.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (RELATOR): Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 102/105, proferida no âmbito do presente mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE LEMPE VEIGA, ora Apelante, que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e denegou a segurança requerida.

A quaestio iuris posta sob apreciação cinge-se em averiguar se agiu com acerto a MMª. Juíza de Direito a quo ao acolher a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelo Apelado e denegar a segurança pretendida.

Aduz o Apelante, em síntese, que sofreu penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do processo administrativo nº. 51800578, por ter superado a pontuação máxima prevista na lei, em decorrência de 05 multas de trânsito, que, juntas, alcançaram 23 pontos.

Afirma que quando da lavratura de dois dos cinco autos de infração que embasaram o referido processo administrativo nº. 51800578, quais sejam os autos de infração PM27185341 e LE27977316, o Apelante não era mais o proprietário do veículo placa MQH 2126, porquanto teria alienado para um terceiro.

Com base em tais argumentos, alega serem nulos os referidos autos de infração, de modo que não poderiam ter dado ensejo à suspensão do direito de dirigir, maculando, consequentemente, o posterior processo administrativo nº. 73114707, que culminou com a aplicação de penalidade de cassação da habilitação do Apelante por ser flagrado conduzindo veículo automotor com a habilitação suspensa.

Pois bem.

De acordo com o art. 23, da Lei Federal nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Na hipótese vertente, observa-se que o Impetrante, em toda sua exposição, apresenta argumentos impugnativos contra os autos de infração PM27185341 e LE27977316, sustentando a nulidade destes e, consequentemente, do processo administrativo nº. 51800578, que culminou com a suspensão de seu direito de dirigir por superar a pontuação máxima prevista na legislação de trânsito.

A ciência inequívoca da penalidade de suspensão do direito de dirigir se implementou em 06.03.2015, data em que o Impetrante procedeu com a entrega voluntária de sua carteira de habilitação, em cumprimento à sanção, conforme se extrai dos documentos de fls. 55/56.

Neste passo, a impetração de mandado de segurança, destinado a impugnar...