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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-28.2017.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00025632820178080048_2e3af.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ABOSLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

1. É incabível o pleito recursal absolutório, haja vista restarem satisfativamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e receptação, por meio de material probatório concreto colhido durante a persecução criminal.
2. Conforme tem se posicionado a jurisprudência pátria, com base no que prevê o art. 156 do CPP, no crime de receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem apreendido ou a alegação da ausência de dolo na conduta do agente.
3. Pena-base redimensionada, haja vista o afastamento da circunstância judicial (art. 59, CP) sopesada de forma genérica, com base, exclusivamente, na palavra da vítima.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631901449/apelacao-apl-25632820178080048