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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00025632820178080048_2e3af.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

5 de setembro de 2018

APELAÇÃO Nº XXXXX-28.2017.8.08.0048 - SERRA - 4ª VARA CRIMINAL

APELANTE/APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO/APELANTE : LUIZ FERNANDO MARTINS DE MELO

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. ELISABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): VOTO

Cuidam os presentes autos de recursos de Apelação Criminal interpostos em face da r. Sentença de fls. 114/125, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra/ES, que condenou o réu nas iras dos arts. 157, § 2º, I e II, e 180, ambos do CP, à pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime semiaberto.

O apelante Luiz Fernando Martins de Melo pleiteia, em suas razões recursais, sua absolvição, em razão da alegada insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer seja reformada a dosimetria da pena aplicada em primeiro grau e fixados honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo subscritor do presente recurso.

O Ministério Público Estadual, em seu recurso, pugna, exclusivamente, pela reforma da dosimetria da pena aplicada, a fim de que sejam afastadas as circunstâncias judiciais negativas sopesadas de forma genérica e, consequentemente, a redução da pena fixada em relação ao crime de roubo.

Consta dos autos que no dia 2 de fevereiro de 2017, por volta das 6h10min, no bairro Planície da Serra, em Serra/ES, o denunciado, na companhia de terceiro não identificado, subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça, empregada com o uso de arma de fogo, “2 (duas) alianças de ouro, 1 (um) relógio marca 'Champion', de cor dourada, e 1 (um) celular, marca 'Samsung', modelo 'J7', de cor dourada”, pertencente à vítima Ana Cristina.

Narra-se, ainda, que, no momento do crime, o réu estava na posse de uma motocicleta marca “Honda”, modelo NXR 150, BORS, de cor vermelha, que fora furtada da vítima Maria Aparecida Intra. Ademais, relata-se que o acusado tinha plena

consciência da origem ilícita do objeto utilizado na prática do roubo.

Pois bem.

Após apreciar o conjunto probatório entranhado nos autos, tenho como comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos em questão, de acordo com os elementos informativos colhidos em sede policial, corroborados com as provas produzidas em contraditório judicial, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal.

Em juízo (fls. 125/126), a vítima Ana Cristina Muzi de Souza Portugal afirmou ter reconhecido o réu na delegacia, durante a fase inquisitiva, como autor do crime de roubo. Informou, ainda, que a arma de fogo apreendida em poder do acusado era a mesma que este utilizou na prática criminosa. Senão, vejamos:

[…] que durante todo o tempo a arma portada pelo réu foi mantida em contato com a cintura da declarante; que a declarante reconheceu o réu pessoalmente na delegacia e também a arma utilizada que era calibre “.22”, de cor prata, pequena e estava raspada; […] que mostrada a fotografia de fl. 34, reconhece a pessoa nela retratada como sendo o roubador; […] que justifica ter reconhecido o réu, mesmo ele estando de capacete, haja vista ter ficado muito próximo da declarante durante a execução e os seus olhos eram bastante expressivos; […]

Frise-se que, conforme tenho me posicionado nesta egrégia Câmara, os depoimentos prestados pelas vítimas possuem valor probante, quando congruentes aos demais elementos probatórios colhidos nos autos.

No caso em tela, verifico que as declarações prestadas pela ofendida Ana Cristina, na fase policial e processual, são harmoniosas entre si e se coadunam com as demais provas materiais e orais colhidas durante a persecução criminal, em especial o “boletim unificado” (fls. 8/10), os “depoimentos policiais” (fls. 11/14), o “auto de constatação de eficiência de arma de fogo” (fls. 25/26) e o “laudo pericial” (fls. 116/119).

O réu, em juízo (fls. 127/128), negou a autoria delitiva, afirmando que foi seu irmão que praticou o crime patrimonial contra a vítima. Entretanto, a defesa do acusado quedou-se inerte em apresentar provas concretas que sustentassem a tese levantada, deixando de satisfazer o ônus conferido pelo art. 156 do CPP.

Nesse ínterim, restou devidamente atestada a autoria, imputada ao réu pelo juízo condenatório de primeiro grau, em relação ao crime de roubo qualificado (art. 155, § 2º, I e II, do CP), razão pela qual é incabível o acolhimento da pretensão absolutória.

Em relação ao crime de receptação (art. 180, CP), entendo restarem, de igual modo, comprovadas a autoria e materialidade, razão pela qual não merece ser acolhida mais esta pretensão recursal.

Importa destacar que o crime de receptação, capitulado no art. 180 do CP consiste na conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte. É dizer que esse tipo penal é um delito acessório de um crime antecedente.

No caso em tela, verifica-se que a motocicleta apreendida em posse do acusado possuía restrição de furto/roubo, datada em 01/02/2017 – data anterior aos fatos narrados na inicial acusatória –, conforme consta em documento de fls. 43.

Ainda que o acusado tenha negado a existência de dolo na conduta por ele assumida, os Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que o ônus da prova recai sobre a parte que alega, conforme preceituado pelo art. 156 do CPP. Isto é, caberia à defesa do acusado comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em posse do réu.

Senão, vejamos:

Ademais, "a conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do [acusado], caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( HC 433.679/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018). ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)

Sendo assim, quedando-se inerte a defesa do acusado e existindo provas acerca da origem ilícita da motocicleta apreendida, não há que se falar em absolvição do réu.

Por fim, os apelantes pugnam pela reforma da dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo, a fim de que a sanção básica relativa ao crime de roubo seja redimensionada para o patamar mínimo.

Em relação ao crime de roubo, na primeira fase, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, a saber, 5 (cinco) anos de reclusão, por considerar elevada a culpabilidade e desfavoráveis as consequências extrapenais.

Verifico que apenas a circunstância culpabilidade foi sopesada de forma idônea, haja vista o magistrado tê-la considerado elevada em razão das provas dos autos que evidenciam que o acusado, além de ter encostado a arma de fogo na cintura da vítima, a empurrou contra a grade de uma residência.

No entanto, o juiz de primeira instância ponderou de forma genérica as consequências extrapenais, uma vez que inexistem nos autos provas de que a vítima desenvolveu qualquer distúrbio psicológico, não sendo a palavra da ofendida suficiente para o sopesamento de tal circunstância prevista no art. 59 do CP.

Por essa razão, redimensiono a pena-base, em razão, exclusivamente, da elevada culpabilidade, fixando a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Inexistem agravantes ou atenuantes a serem sopesadas na segunda fase, razão pela qual fixo sanção intermediária de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, razão pela qual elevo a pena em 1/3 (um terço), alcançando patamar definitivo de 6 (seis) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Em relação à dosimetria aplicada ao crime de receptação, inexistem reparações a serem feitas, haja vista a pena definitiva ter sido fixada no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas (primeira fase), atenuantes ou agravantes (segunda fase) e causas de aumento e diminuição de pena (terceira fase).

Reconheço o concurso material (art. 69, CP) e somo as penas, alcançando o patamar definitivo de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Determino regime inicial semiaberto, por força do art. 33, § 2º, b, CP.

Diante do exposto, conheço dos recursos e dou parcial provimento ao recurso defensivo e provimento ao apelo ministerial, a fim de redimensionar a sanção fixada

o réu, estabelecendo nova pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-28.2017.8.08.0048 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.

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Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631901449/apelacao-apl-25632820178080048/inteiro-teor-631901454

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