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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0039923-50.2009.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
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Ementa

EMENTA: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DA LACUNA APONTADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÍTIDO INTENTO DE OBTER O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (CPC, art. 1.022), não se prestando para obter o reexame de matéria apreciada pelo acórdão atacado.
II. Como se sabe, para fins de embargos de declaração, a contradição que admite o seu manejo deve se encontrar internamente, através de proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho proposto pelo voto condutor, não se admitindo, para tal desiderato, eventuais antinomias entre a decisão e outros elementos constantes do processo (p. ex., provas carreadas aos autos), ou entre a decisão e outro ato decisório constante do mesmo processo, ou até mesmo de outros julgamentos.
III. Haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado. Destarte, preenche-se a lacuna apontada pelo primeiro recurso para ressalvar que o saldo devedor da autora deverá ser atualizado conforme os encargos contratualmente estipulados, enquanto a condenação por danos morais deverá sofrer a incidência de juros de mora, a partir da citação, no valor de 1% ao mês (art. 405do CC), até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), cujo valor, a partir de tal data, será serão corrigidos apenas pela SELIC. Precedente.
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