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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014640-82.2012.8.08.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade do crime de furto artigo 155, do Código Penal, encontra-se comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência de fls. 13/14, do Auto de Apreensão de fl. 21, do Auto de entrega de fls. 22/23, bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução fls. 107/018 e fls. 179/180.
2. Com relação à autoria do crime de furto, a mesma ficou claramente demonstrada através da confissão do apelante às fls. 11 interrogatório policial e, às fls. 179/180 interrogatório judicial, através dos quais afirmou que (...) a denúncia é verdadeira; que cometeu o crime pois estava na vida da droga; que não conhecia a vítima sendo escolhida aleatoriamente, que pretendia trocar os produtos subtraídos por drogas diversas; (¿)., assim como pelos depoimentos testemunhais das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência.
3. Com relação ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, entendo pela sua improcedência, pois nos termos do entendimento consolidado do c. STJ, (...) a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal (¿). (AgRg no HC 451.573/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018).
4. (...) A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterando seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. (¿). (HC 460.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).
5. (...) 2. Muito embora esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal - CP, recentes julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal têm ressalvado seu posicionamento, quando tratar-se de apenados multirreincidentes. (¿). (HC 462.924/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018).
6. Com relação aos honorários advocatícios de advogado dativo fixados em 1º grau, verifico que o total de R$ 500,00 (quinhentos reais) percebido pelo trabalho realizado desde a audiência de instrução e julgamento até a prolação da sentença, em cotejo com a baixa complexidade da causa , mostra-se condizente com os parâmetros que têm sido adotados pelas Câmaras Criminais Reunidas deste e. TJES.
7. Com relação aos honorários advocatícios de advogado dativo em grau recursal, verifico que, a míngua de pedido em tal sentido, é caso do seu arbitramento e, nesse ponto, alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual fixo-os em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651861371/apelacao-apl-146408220128080068