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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00006365719998080048 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

13 de novembro de 2018

APELAÇÃO Nº 0000636-57.1999.8.08.0048 (048990006362) - SERRA - VARA FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL

APELANTE :CLEMILDA SOARES MARQUES e outros

APELADO : MUNICIPIO DE SERRA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

R E L A T Ó R I O

Clemilda Soares Marques , Cyro da Silva Nunes Junior e Luciana Bissoli Roris Silva formalizaram a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls.341/347-verso, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA/ES , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelos Recorrentes em face do MUNICÍPIO DE SERRA, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os Recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, os Recorrentes sustentaram, em síntese, o seguinte: (I) “a política salarial do chamado Plano Bresser foi expressamente revogada em 15 de janeiro de 1989 pela Medida Provisória nº322, convolada na Lei7.7300 de 31/01/1989, sendo fixados novos critérios para a política salarial e, por essa razão, causou prejuízos imediatos a todos os trabalhadores”; (II) “o pagamento da URP de fevereiro de 1989 no percentual de 26,05% foi direito adquirido e constituído através do trimestre anterior à fixação do índice em questão, uma vez que a portaria ministerial nº 354 de 02/12/1988 já havia fixado, segundo os critérios da legislação vigente à época, o índice em 26,05%, a ser concedido nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989”; (III) “o governo, ao impor o congelamento de preços e salários a partir de 17/03/1990 (MP 154), determinando a manutenção dos preços praticados em 12/03/1990, deveria ter, em relação aos salários, observado o IPC integralmente já calculado no mesmo período e que serviria de base ao reajuste salarial do mês de abril/1990, cujo percentual é de 84,32% para que pudesse iniciar o período de estabilização monetária”; (IV) “a MP1544, convertida na Lei8.0300/90, ofendeu o direito adquirido dos trabalhadores ao excluir o IPC de março, já integralmente auferido, e cujas consequências já se observaram no salário do reajuste salarial”; (V) “a exclusão da inflamação medida em março de 1990

traduz-se em perda irreparável aos trabalhadores com ofensa ao direito adquirido”.

Nesse contexto, pleitearam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a Sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos autorais, a fim de que seja implementado, a partir da data de fevereiro de 1989, o percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) aos salários dos Recorrentes.

Contrarrazões às fls.363/366, pugnando pela manutenção da Sentença recorrida.

É o relatório, no essencial.

Inclua-se em Pauta de Julgamento.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : *

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, Clemilda Soares Marques, Cyro da Silva Nunes Junior e Luciana Bissoli Roris Silva formalizaram a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls.341/347-verso, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA/ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA

C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelos Recorrentes em face do MUNICÍPIO DE SERRA, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os Recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, os Recorrentes sustentaram, em síntese, o seguinte: (I) “a política salarial do chamado Plano Bresser foi expressamente revogada em 15 de janeiro de 1989 pela Medida Provisória nº 32, convolada na Lei 7.730 de 31/01/1989, sendo fixados novos critérios para a política salarial e, por essa razão, causou prejuízos imediatos a todos os trabalhadores”; (II) “o pagamento da URP de fevereiro de 1989 no percentual de 26,05% foi direito adquirido e constituído através do trimestre anterior à fixação do índice em questão, uma vez que a portaria ministerial nº 354 de 02/12/1988 já havia fixado, segundo os critérios da legislação vigente à época, o índice em 26,05%, a ser concedido nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989”; (III) “o governo, ao impor o congelamento de preços e salários a partir de 17/03/1990 (MP 154), determinando a manutenção dos preços praticados em 12/03/1990, deveria ter, em relação aos salários, observado o IPC integralmente já calculado no mesmo período e que serviria de base ao reajuste salarial do mês de abril/1990, cujo percentual é de 84,32% para que pudesse iniciar o período de estabilização monetária”; (IV) “a MP 154, convertida na Lei 8.030/90, ofendeu o direito adquirido dos trabalhadores ao excluir o IPC de março, já integralmente auferido, e cujas consequências já se observaram no salário do reajuste salarial”; (V) “a exclusão da inflamação medida em março de 1990 traduz-se em perda irreparável aos trabalhadores com ofensa ao direito adquirido”.

Nesse contexto, pleitearam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a Sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos autorais, a fim de que seja implementado, a partir da data de fevereiro de 1989, o percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) aos salários dos Recorrentes.

Por ocasião da Sentença, o Juízo singular consignou o seguinte, in verbis:

“O tema diz respeito à política salarial adotada pelo Governo Federal para reposição salarial.

Com o Plano Cruzado, foi instituído o sistema de correção automática de salários sempre que a inflação acumulada atingisse o percentual de 20%. É o que se convencionou de chamar de “gatilho salarial”.

Tal sistemática veio a ser modificada pelo chamado Plano Bresser, instituído pelo Decreto-lei 2.335/87, que congelou por três meses todos os preços e criou a Unidade de Referência de Preços como índice de correção de preços e salários. E em razão disso, não se incorporou ao benefício de aposentadoria a inflação do mês de junho/87, no percentual de 26,06%.

Com isso, concluímos que o plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país. Sucessivamente a ele, vieram outros planos econômicos, como Collor, Collor I que também deram outra dinâmica no rumo financeiro do país.

Considerações a parte, fato é que junto destes planos, vieram inúmeras consequências e demandas judiciais que perduram até a presente data (quase 30

anos depois) sem a solução da lide, como o caso destes autos.

De início, consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os segurados, servidores públicos e outros tinham o direito de incorporar aos seus proventos aquele percentual.

Todavia, apesar de inúmeras discussões jurídicas sobre o caso, com o passar do tempo, as maiores cortes do país, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sedimentaram o posicionamento da inaplicabilidade do Direito Adquirido ao caso, pois a revogação pelo Decreto Lei 2.335/87 do Decreto Lei 2.302/86, instituidor da URP, não fere o Direito Adquirido do Servidor ao longo destes períodos. (...)

Tal argumento, hoje, também encontra-se pacificado, no sentido de que a Medida Provisória 154/90 modificou a Lei 7.830/89 no dia de sua vigência – 16/03/1990-, antes, portanto, de se completar o período aquisitivo do direito à remuneração, o que ocorre ao final de cada mês. (...) Diante de tais considerações, embora a enorme discussão sobre os temas na época do ajuizamento da demanda, tais situações encontra-se pacificada pelas cortes superiores pela impossibilidade de concessão dos pedidos iniciais.”

Historicamente, os Recorrentes ajuizaram Ação Ordinária, aduzindo, em síntese, que diante da incidência dos Planos Bresser e Collor, fazem jus ao reajuste salarial de 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) e de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), respectivamente.

Para tanto, sustentaram, na inicial, que na época dos Planos Econômicos, o Município de Serra, não aplicou os índices incidentes à época, bem como que os referidos reajustes salariais encontram-se amparados pelo Direito Constitucional Adquirido e pela vedação da irredutibilidade de vencimentos.

Assim, postularam pelos reajustes de (I) 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) a partir de fevereiro de 1989 – Plano Bresser e (II) 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) a partir de março de 1990 – Plano Collor.

Com efeito, a jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores reputa que os dispositivos legais que instituíram os índices relativos ao Plano Bresser e à URP do mês de fevereiro de 1989, que instituiu o Plano Verão, fixaram uma nova forma de reajuste dos benefícios e foram editados antes do reajuste fixado anteriormente integrar o patrimônio jurídico dos servidores e que, portanto, o servidor público não possui direito adquirido ao reajuste de seus vencimentos com base nos referidos índices.

Nesse passo, não há que se falar em violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, conquanto o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, sendo vedado, apenas, que sofra redução da remuneração bruta.

Nesse sentido, revela-se a pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE MEMBRO DO MPF. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. REAJUSTES. PLANO BRESSER (26,06%). PLANO VERÃO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO COLLOR (84,32%). REAJUSTES DE 26,06%, 26,05% E 84,32%. NÃO CABIMENTO.

(...).

3. O reajuste de 26,06%, previsto no Decreto-Lei 2.302/87, referente ao Plano Bresser, o qual foi suspenso pelo Decreto-Lei 2.335/87, não é devido aos servidores, uma vez que este Decreto foi editado antes do reajuste integrar o patrimônio jurídico dos Servidores. Precedentes desta Corte e da Suprema Corte.

4. Na esteira desse entendimento, também não é devido o reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei...