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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00006365719998080048 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

13 de novembro de 2018

APELAÇÃO Nº 0000636-57.1999.8.08.0048 (048990006362) - SERRA - VARA FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL

APELANTE :CLEMILDA SOARES MARQUES e outros

APELADO : MUNICIPIO DE SERRA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

R E L A T Ó R I O

Clemilda Soares Marques , Cyro da Silva Nunes Junior e Luciana Bissoli Roris Silva formalizaram a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls.341/347-verso, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA/ES , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelos Recorrentes em face do MUNICÍPIO DE SERRA, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os Recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, os Recorrentes sustentaram, em síntese, o seguinte: (I) “a política salarial do chamado Plano Bresser foi expressamente revogada em 15 de janeiro de 1989 pela Medida Provisória nº322, convolada na Lei7.7300 de 31/01/1989, sendo fixados novos critérios para a política salarial e, por essa razão, causou prejuízos imediatos a todos os trabalhadores”; (II) “o pagamento da URP de fevereiro de 1989 no percentual de 26,05% foi direito adquirido e constituído através do trimestre anterior à fixação do índice em questão, uma vez que a portaria ministerial nº 354 de 02/12/1988 já havia fixado, segundo os critérios da legislação vigente à época, o índice em 26,05%, a ser concedido nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989”; (III) “o governo, ao impor o congelamento de preços e salários a partir de 17/03/1990 (MP 154), determinando a manutenção dos preços praticados em 12/03/1990, deveria ter, em relação aos salários, observado o IPC integralmente já calculado no mesmo período e que serviria de base ao reajuste salarial do mês de abril/1990, cujo percentual é de 84,32% para que pudesse iniciar o período de estabilização monetária”; (IV) “a MP1544, convertida na Lei8.0300/90, ofendeu o direito adquirido dos trabalhadores ao excluir o IPC de março, já integralmente auferido, e cujas consequências já se observaram no salário do reajuste salarial”; (V) “a exclusão da inflamação medida em março de 1990

traduz-se em perda irreparável aos trabalhadores com ofensa ao direito adquirido”.

Nesse contexto, pleitearam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a Sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos autorais, a fim de que seja implementado, a partir da data de fevereiro de 1989, o percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) aos salários dos Recorrentes.

Contrarrazões às fls.363/366, pugnando pela manutenção da Sentença recorrida.

É o relatório, no essencial.

Inclua-se em Pauta de Julgamento.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON : *

O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, Clemilda Soares Marques, Cyro da Silva Nunes Junior e Luciana Bissoli Roris Silva formalizaram a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls.341/347-verso, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA/ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA

C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelos Recorrentes em face do MUNICÍPIO DE SERRA, cujo decisum julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os Recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, os Recorrentes sustentaram, em síntese, o seguinte: (I) “a política salarial do chamado Plano Bresser foi expressamente revogada em 15 de janeiro de 1989 pela Medida Provisória nº 32, convolada na Lei 7.730 de 31/01/1989, sendo fixados novos critérios para a política salarial e, por essa razão, causou prejuízos imediatos a todos os trabalhadores”; (II) “o pagamento da URP de fevereiro de 1989 no percentual de 26,05% foi direito adquirido e constituído através do trimestre anterior à fixação do índice em questão, uma vez que a portaria ministerial nº 354 de 02/12/1988 já havia fixado, segundo os critérios da legislação vigente à época, o índice em 26,05%, a ser concedido nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989”; (III) “o governo, ao impor o congelamento de preços e salários a partir de 17/03/1990 (MP 154), determinando a manutenção dos preços praticados em 12/03/1990, deveria ter, em relação aos salários, observado o IPC integralmente já calculado no mesmo período e que serviria de base ao reajuste salarial do mês de abril/1990, cujo percentual é de 84,32% para que pudesse iniciar o período de estabilização monetária”; (IV) “a MP 154, convertida na Lei 8.030/90, ofendeu o direito adquirido dos trabalhadores ao excluir o IPC de março, já integralmente auferido, e cujas consequências já se observaram no salário do reajuste salarial”; (V) “a exclusão da inflamação medida em março de 1990 traduz-se em perda irreparável aos trabalhadores com ofensa ao direito adquirido”.

Nesse contexto, pleitearam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a Sentença recorrida, julgando-se procedentes os pedidos autorais, a fim de que seja implementado, a partir da data de fevereiro de 1989, o percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) aos salários dos Recorrentes.

Por ocasião da Sentença, o Juízo singular consignou o seguinte, in verbis:

“O tema diz respeito à política salarial adotada pelo Governo Federal para reposição salarial.

Com o Plano Cruzado, foi instituído o sistema de correção automática de salários sempre que a inflação acumulada atingisse o percentual de 20%. É o que se convencionou de chamar de “gatilho salarial”.

Tal sistemática veio a ser modificada pelo chamado Plano Bresser, instituído pelo Decreto-lei 2.335/87, que congelou por três meses todos os preços e criou a Unidade de Referência de Preços como índice de correção de preços e salários. E em razão disso, não se incorporou ao benefício de aposentadoria a inflação do mês de junho/87, no percentual de 26,06%.

Com isso, concluímos que o plano Bresser representou alteração profunda nos rumos da economia e mudança do padrão monetário do país. Sucessivamente a ele, vieram outros planos econômicos, como Collor, Collor I que também deram outra dinâmica no rumo financeiro do país.

Considerações a parte, fato é que junto destes planos, vieram inúmeras consequências e demandas judiciais que perduram até a presente data (quase 30

anos depois) sem a solução da lide, como o caso destes autos.

De início, consagrou-se o entendimento jurisprudencial de que os segurados, servidores públicos e outros tinham o direito de incorporar aos seus proventos aquele percentual.

Todavia, apesar de inúmeras discussões jurídicas sobre o caso, com o passar do tempo, as maiores cortes do país, Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sedimentaram o posicionamento da inaplicabilidade do Direito Adquirido ao caso, pois a revogação pelo Decreto Lei 2.335/87 do Decreto Lei 2.302/86, instituidor da URP, não fere o Direito Adquirido do Servidor ao longo destes períodos. (...)

Tal argumento, hoje, também encontra-se pacificado, no sentido de que a Medida Provisória 154/90 modificou a Lei 7.830/89 no dia de sua vigência – 16/03/1990-, antes, portanto, de se completar o período aquisitivo do direito à remuneração, o que ocorre ao final de cada mês. (...) Diante de tais considerações, embora a enorme discussão sobre os temas na época do ajuizamento da demanda, tais situações encontra-se pacificada pelas cortes superiores pela impossibilidade de concessão dos pedidos iniciais.”

Historicamente, os Recorrentes ajuizaram Ação Ordinária, aduzindo, em síntese, que diante da incidência dos Planos Bresser e Collor, fazem jus ao reajuste salarial de 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) e de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), respectivamente.

Para tanto, sustentaram, na inicial, que na época dos Planos Econômicos, o Município de Serra, não aplicou os índices incidentes à época, bem como que os referidos reajustes salariais encontram-se amparados pelo Direito Constitucional Adquirido e pela vedação da irredutibilidade de vencimentos.

Assim, postularam pelos reajustes de (I) 26,05% (vinte e seis vírgula cinco por cento) a partir de fevereiro de 1989 – Plano Bresser e (II) 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) a partir de março de 1990 – Plano Collor.

Com efeito, a jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores reputa que os dispositivos legais que instituíram os índices relativos ao Plano Bresser e à URP do mês de fevereiro de 1989, que instituiu o Plano Verão, fixaram uma nova forma de reajuste dos benefícios e foram editados antes do reajuste fixado anteriormente integrar o patrimônio jurídico dos servidores e que, portanto, o servidor público não possui direito adquirido ao reajuste de seus vencimentos com base nos referidos índices.

Nesse passo, não há que se falar em violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, conquanto o servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, sendo vedado, apenas, que sofra redução da remuneração bruta.

Nesse sentido, revela-se a pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE MEMBRO DO MPF. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. REAJUSTES. PLANO BRESSER (26,06%). PLANO VERÃO (26,05%), URP DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO COLLOR (84,32%). REAJUSTES DE 26,06%, 26,05% E 84,32%. NÃO CABIMENTO.

(...).

3. O reajuste de 26,06%, previsto no Decreto-Lei 2.302/87, referente ao Plano Bresser, o qual foi suspenso pelo Decreto-Lei 2.335/87, não é devido aos servidores, uma vez que este Decreto foi editado antes do reajuste integrar o patrimônio jurídico dos Servidores. Precedentes desta Corte e da Suprema Corte.

4. Na esteira desse entendimento, também não é devido o reajuste de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, um vez que a Lei 7.730/89, que instituiu o Plano Verão, foi editada anteriormente à implementação dos requisitos exigidos ao referido reajuste. Precedentes da Suprema Corte.

5. Não existe direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de 84,32%, uma vez que a Lei 8.038/90 (Plano Collor), oriunda da Medida Provisória 154/90, revogou a Lei 7.830/90, antes que ocorresse a incorporação do referido reajuste ao patrimônio jurídico desses servidores. Precedentes.

6. Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ, REsp. 420.883/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 20.03.2006).

“EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988.

INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AS REPOSIÇÕES SALARIAIS DE 26,05% E 26,06% REFERENTES AS URPS DE JUNHO DE 1987 E FEVEREIRO DE 1989, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AO IPC DE 84,32% RELATIVO A MARÇO DE 1990, NOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. REDUÇÃO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS (7/30 DE 16,19%). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.”

(STJ, REsp 50.648/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 09/09/1996, p. 32379)

“EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES SALARIAIS. PLANO BRESSER/VERÃO/COLLOR/URP DE ABRIL/MAIO E 1988.

1. NÃO SÃO DEVIDOS AOS SERVIDORES OS REAJUSTES DO IPC DE 26,06% DE JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER; DA URP DE 26,05% DE FEVEREIRO DE 1989. PLANO VERÃO; E DO IPC DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR.

2. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA URP DE 16,19% DE ABRIL E MAIO DE 1988.

3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

(STJ 59808 DF 1995/ 0004143-0, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 22/03/1995, T5 – QUINRA TURMA, Data de Publicação: 24/04/1995)

Na contente vertente, em relação ao tema de reposição salarial, decorrente da legislação que instituiu os Planos Econômicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou, em relação a eles, o seguinte entendimento: (i) É indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele

revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº. 7.730, de 31.01.89; e (ii) ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de março de 1990, considerando a revogação da Lei n. 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisória nº. 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei nº. 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE 164.892), antes que houvessem consumado os fatos idôneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 1.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5., XXXVI, da Constituição Federal. (STF, RE 182518, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 28/04/1995, DJ 15-09-1995 PP-29562 EMENT VOL-01800-15 PP-02945)

Sobreleva acentuar ainda que os percentuais concedidos pelos referidos Planos Econômicos Governamentais sempre mantiveram natureza de antecipação salarial, devendo ser compensados pelos posteriores reajustes. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, reforça a impossibilidade de reposição de tal antecipação salarial, senão vejamos:

“DECISÃO: (...) 33. Destaca-se que há muito é pacifico no âmbito desta Corte o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST – no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial relativos a reajustes salariais "decorrentes dos chamados `gatilhos' e URPs" deve limitar-se no tempo à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, os percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte à do índice econômico escolhido, no caso a URP. Sendo assim, esses reajustes consistem em simples antecipações, não se incorporando à remuneração dos servidores.

34. Nesse sentido configura-se o percentual de 26,06% da URP relativo ao Plano Bresser, cujo dispositivo legal - Decreto-lei n. 2.335/1987, de 12/06/1987 - atesta seu caráter antecipatório, in expressis verbis: "(...) Art. 8º. Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base. § 1º. É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias o reajuste de que trata este artigo". [destaque nosso].

35. Mesmo em outras situações o mecanismo de gatilhos salariais relativo à URP sempre manteve sua natureza de antecipação salarial, senão vejamos: também o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.425/1988, de 07/04/1988, ao vedar a aplicação da antecipação salarial prevista no art. 8º do DL 2.335/1987 aos servidores públicos nos meses de abril e maio de 1988, assim determinou: "Art. 5º. Na revisão salarial, a ocorrer na data-base, serão compensados os efeitos da não aplicação da URP em decorrência do disposto neste decreto-lei". [grifado]

36. O Decreto-lei n.º 2.453, de 10/10/1988, determinou a reposição salarial referente a esses meses de abril e maio de 1988, nos percentuais de 16,19%, a partir de agosto daquele ano, sem, contudo, autorizar pagamentos retroativos. Então vejamos: "Art. 1º. Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12

de junho de 1987, que: I - no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988; II - no mês de maio, deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam o item I do art. 2º e art. 4º do Decreto-Lei nº 2.425, de 1988; e (...) Parágrafo único. A reposição, nos percentuais de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove centésimos por cento), nos casos dos itens I e II, (...) será calculada sobre os salários, (...) correspondentes ao mês de agosto, após a aplicação da antecipação salarial pela Unidade de Referencia de Preços -URP fixado para esse mês. (...) Art. 3º. Na reposição prevista no art. 1º serão compensados quaisquer acréscimo salariais concedidos a partir de abril de 1988, salvo os decorrentes de disposição legal. Art. 4º. A reposição de que trata este Decreto-Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de abril, maio, junho e julho, sobre salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações" [grifado]

37. No que se refere a parcela de 26,05% relativa à URP do Plano Verão/89, tal se prende a edição da Medida Provisória n.º 32, de 16/01/1989, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 7.730, de 31/01/1989, revogadora do DL nº 2.335/1987. Essa norma extinguiu a URP e retirou dos servidores a expectativa de direito ao pagamento do aludido percentual no mês de fevereiro de 1989. Também aqui a parcela reclamada tinha caráter de antecipação salarial a ser posteriormente compensada em reajustes futuros, haja vista decorrer igualmente do DL n.º 2.335/1987, multicitado alhures.

38. Também no tocante à parcela de 84,32%, sua origem prende-se à edição da Medida Provisoria n.º 154, de 15/3/1990 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei n.º 8.030, de 13/4/1990, que revogou a de n.º 7.788, de 3/7/1989. Aquela norma extinguiu o reajuste salarial com base na variação do IPC e retirou dos servidores a expectativa de direito ao pagamento do aludido percentual no período seguinte.

39. A parcela tinha caráter de antecipação salarial, a ser posteriormente compensada em reajustes futuros, consoante expressa dicção do art. , inciso I, da Lei 7.788/89, devendo ser aplicada a mesma orientação valida para a parcela da URP.

40. Como se vê, em qualquer pacote econômico, seja no Plano Bresser/87 (URP de 26,06%), seja no Plano Verão/89 (URP de 26,05%), seja no Plano Collor (84,32%), os percentuais concedidos sempre mantiveram natureza de antecipação salarial, devendo ser compensados pelos posteriores reajustes.

(STF, MS 27429 DF, Relator: Min. Luix Fux, Data de Julgamento: 26/11/2014, Data de Publicação: DJe-235 DIVULG 28/11/2014 PUBLIC 01/12/2014)

“DECISÃO: (...) No que concerne ao reajuste de 26,05% (Plano Verão) relativo à URP de fevereiro de 1989, reiteradas decisões desta Corte demonstram tratar-se de matéria infraconstitucional, também não consistindo em direito adquirido. Nesse sentido AI no 184.853 AgR-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22/11/1996, verbis: "EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DIREITO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE ABRIL/90 EM PERCENTUAL DE 84, 32%; NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM PERCENTUAL DE 26,06%; E NO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), COM BASE EM 26,05%. Matérias já pacificadas no STF no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação dos aludidos reajustes salariais.

Agravo regimental improvido."(AI no 184.853 AgR-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 22/11/1996). À primeira vista, o valor pleiteado não deve ser

incorporado à respectiva pensão como alega a impetrante. Tal percentual possuiria, quando muito, natureza de mera antecipação salarial. (...)”

(STF, MS 25797 MC, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 20/03/2006, publicado em DJ 27/03/2006 PP-00009)

Isto posto, conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a Sentença objurgada e, via de consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal para 12% (doze por cento) do valor da causa, por força da regra inserta no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro aduzida.

É como voto.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

*

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0000636-57.1999.8.08.0048 (048990006362) , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEMILDA SOARES MARQUES, CYRO DA SILVA NUNES JUNIOR, LUCIANA BISSOLI RORIS SILVA e não-provido.

*

* *